O governo Lula enviou à Câmara dos Deputados o projeto que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual, o MEI. A proposta será analisada por uma comissão especial que já discute mudanças nas regras do regime e deve concentrar parte da agenda voltada aos pequenos negócios no Congresso.
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, o texto faz parte do acordo político construído durante a tramitação da PEC que extingue a escala 6×1. A intenção do governo e da Câmara é acelerar a votação antes do recesso parlamentar, para que as novas regras possam entrar em vigor a partir de 2027.
Pela proposta, o limite anual de faturamento do MEI terá reajuste gradual. O teto passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegaria a R$ 140 mil em 2028.
MEI: equipe opta por transição mais lenta devido ao fiscal
O modelo escalonado foi adotado após negociações internas para reduzir o impacto sobre a arrecadação. Inicialmente, a equipe econômica estudava elevar o limite diretamente para R$ 130 mil, mas optou por uma transição mais lenta diante das preocupações fiscais.
Além do novo teto de faturamento, o texto permite que o microempreendedor contrate mais um empregado. A mudança amplia a capacidade de crescimento dos pequenos negócios sem exigir, de imediato, a saída do regime simplificado.
A comissão especial também deverá discutir alterações no Simples Nacional. O relator da proposta defende elevar o limite de faturamento do regime simplificado de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões por ano.
A expectativa é que o parecer reúna o projeto enviado pelo governo para ampliar o teto do MEI e propostas já apresentadas por parlamentares para modernizar o Simples. A ideia é permitir que empresas permaneçam por mais tempo no regime tributário favorecido, reduzindo a necessidade de desenquadramento à medida que crescem.
A ampliação dos limites do MEI e do Simples é vista como uma forma de estimular a formalização, facilitar a expansão de pequenos negócios e ampliar o acesso ao crédito. O texto, no entanto, ainda passará por negociações entre governo, Câmara e setor produtivo antes de ser votado.
