A 13ª edição do Fórum Jurídico de Lisboa começa oficialmente nesta quarta-feira (2), na Universidade de Lisboa, com uma pauta que reflete o novo protagonismo do Judiciário brasileiro na formulação de políticas públicas. Ao longo de três dias de debates, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), integrantes do governo federal, parlamentares e acadêmicos se reúnem para discutir temas como regulação da inteligência artificial, governança digital, transição energética e segurança jurídica — em um momento de crescente judicialização de questões econômicas e fiscais no Brasil.
O evento ocorre em um contexto de tensão entre os Poderes. A recente decisão do Executivo de recorrer ao STF para restabelecer a cobrança do IOF, após revés no Congresso, trouxe à tona o embate institucional sobre os limites da atuação judicial em matérias tributárias. A expectativa é que o tema permee as discussões, mesmo fora da programação oficial.
Entre os destaques do primeiro dia está o painel sobre desafios constitucionais da inteligência artificial, com presença de ministros do STF, como Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, além do advogado-geral da União, Jorge Messias. A governança algorítmica, a proteção de dados e os impactos da tecnologia sobre os direitos fundamentais devem dominar os debates.
Na quinta-feira (3), a atenção se volta à regulação das plataformas digitais. Diante da complexidade e da velocidade das transformações tecnológicas, o Judiciário tem sido chamado a arbitrar disputas envolvendo liberdade de expressão, moderação de conteúdo e responsabilização das big techs — enquanto o debate legislativo sobre o tema ainda está em curso no Congresso.
Outro tema sensível da programação é o impacto da agenda climática sobre o desenvolvimento econômico. A transição energética, as metas de descarbonização e os instrumentos regulatórios ligados ao meio ambiente serão discutidos sob o ponto de vista jurídico e institucional. Para o Brasil, a pauta ambiental se conecta diretamente com a competitividade industrial e os incentivos fiscais especialmente em setores estratégicos como o químico e o de energia.
Além dos painéis jurídicos, o Fórum sediará encontros paralelos entre autoridades brasileiras e portuguesas, com destaque para parlamentares do Congresso Nacional.
As articulações políticas também devem ganhar espaço nos bastidores, em meio a um ambiente de incerteza fiscal, judicialização de pautas tributárias e disputas sobre o papel de cada Poder na condução de reformas estruturais.
A expectativa é que os debates dos próximos dias tragam novos elementos sobre o papel das instituições na formulação de políticas públicas em meio a desafios como insegurança jurídica, pressões fiscais e transformações tecnológicas. Com representantes dos três Poderes reunidos em Lisboa, o evento deve refletir e tensionar o atual cenário político e institucional brasileiro.
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