O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recentemente reforçou sua posição perante o Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo a constitucionalidade das novas restrições impostas pela Lei 13.756/2018. Essas restrições visam a regular a participação de empresas em serviços de loterias estaduais e a publicidade relacionada a essa atividade.
Esse pronunciamento foi feito no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.640, proposta por diversos estados brasileiros, que questionam a validade dos parágrafos 2º e 4º do artigo 35-A incluídos na lei mencionada. Os estados argumentam que as mudanças afetam diretamente sua autonomia e capacidade de exploração de loterias.
Por que Limitar a Atuação de Empresas nas Loterias?
As novas regras da Lei 13.756/2018 estabelecem que um mesmo grupo econômico ou empresa só pode operar loterias em uma única unidade da federação. Além disso, proíbe a publicidade de loterias de um estado em outras unidades federativas. De acordo com o PGR, essas medidas visam a evitar a concentração de poder econômico em um setor particularmente sensível.
Quais Estados são Contra as Restrições?
No entanto entre os estados que propuseram a ADI 7.640 estão São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Acre, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e o Distrito Federal. Eles questionam a validade dos dispositivos recém-adicionados, argumentando que tais normas poderiam limitar a competitividade e afetar as arrecadações estaduais.
Competência da União para Regular Loterias
Paulo Gonet sustenta que a União tem competência exclusiva para legislar sobre consórcios e sorteios no Brasil. Isso permite que os estados-membros explorem serviços públicos de loterias nos limites definidos pela legislação federal. A limitação de um grupo econômico a uma unidade federativa específica busca promover um mercado mais equilibrado e competitivo, evitando a concentração de poder econômico.
Restrições à Publicidade de Loterias
A respeito das restrições à publicidade, o PGR defende que estados com maiores recursos não devem atrair apostadores desproporcionalmente de outras unidades federativas. Entretanto as limitações impostas pela lei visam a garantir uma distribuição justa e equitativa entre as loterias estaduais.
Conclusão do PGR sobre a Constitucionalidade
Em resumo, Paulo Gonet conclui que as novas normas estão perfeitamente alinhadas com os princípios constitucionais e sugere que o STF rejeite a ADI 7.640. Segundo ele, essas limitações promovem um mercado mais competitivo e ajudam a proteger tanto a economia quanto os consumidores.
Para mais detalhes, consulte o parecer da PGR.