A Advocacia-Geral da União (AGU) busca informações para embasar futuras concessões e se posicionar em ações no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança de IPTU em propriedades sob concessão pública. Esta consulta, realizada por intermédio da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, fica aberta até 22 de maio.
Implicações do IPTU em discussão
As implicações da cobrança de IPTU são amplas, afetando setores vitais como energia elétrica, telecomunicações, portos, e rodovias. Na ferrovia, por exemplo, estima-se um impacto de R$ 3,5 bilhões para as empresas, ilustrando a magnitude econômica do debate.
Como esta decisão pode afetar o cenário de concessões no Brasil?
Municipalidades defendem a cobrança do tributo justificando que a imunidade recíproca entre entidades públicas não se aplica a um imóvel quando explorado comercialmente por privados. Em contrapartida, as concessionárias alegam que a cobrança poderia prejudicar a viabilidade das concessões.
Debates recentes no STF indicam uma tendência de incidência de IPTU sobre esses imóveis, conforme se vê no julgamento onde se decidiu que a imunidade não se aplica a empresas privadas que visam lucro ao explorar serviços públicos. Essa orientação jurisprudencial introduz uma complexidade ainda maior na discussão, fomentando incertezas e a necessidade de mais diálogos e análises detalhadas.
Quais informações a AGU deseja obter com este edital?
A AGU pretende entender diversos aspectos, tais como o uso do imóvel (serviço público ou não), o modelo operacional da atividade no imóvel, e a identificação do usuário do bem (o próprio prestador de serviço ou um terceiro). A coleta desses dados ajudará a delinear uma posição mais indicada e segura juridicamente para futuras concessões e em litígios atuais.
Visão das autoridades
Clarice Calixto, secretária-geral de Consultoria da AGU, comenta que a busca por essas informações fundamentará melhor as futuras posições da AGU, além de colaborar na criação de um ambiente mais sólido e seguro para todos os envolvidos, sejam empresas ou entidades governamentais. A análise cuidadosa das respostas ao edital guiará o Brasil nas futuras modelagens de concessões nas mais diversas áreas.
- O edital está aberto para contribuições até 22 de maio.
- Interessados podem incluir suas perspectivas e dados, contribuindo para o moldar de políticas mais eficazes e equitativas.
- A consulta é uma oportunidade para todas as partes apresentarem seu entendimento e embasar decisões futuras relacionadas às concessões e tributações.
Esta iniciativa não só responde a uma necessidade de atualização jurisdicional frente às novas formas de concessão mas também fomenta um diálogo necessário entre público e privado, essencial para uma política de concessões equilibrada e economicamente sustentável.