A questão dos Direitos Humanos evoluiu dramaticamente no mundo desde 1945. Do Código de Hamurabi, onde foi determinada a proteção das viúvas e órfãos, à Declaração Universal dos Direitos Humanos, que consolidou os princípios da Revolução Francesa quanto à Liberdade, Igualdade e Fraternidade, o mundo transitou para um estado muito melhor de proteção dos indivíduos, no qual cada pessoa deve desfrutar de um tratamento justo baseado em regras e princípios universalmente aplicados.
Por mais abstrato que o conceito possa parecer, o impacto mundial dos direitos humanos tem sido substancial quando se trata de milhões de pessoas que sofrem com a escravidão, crimes contra a humanidade, fome e direitos civis e políticos negados por governos que não detêm tais direitos e valores no mais alto nível. É por isso que a situação em Gaza e na Ucrânia representam retrocessos substanciais na evolução dos direitos humanos.
Foi no século XX, o mais sangrento de todos os séculos, quando a comunidade internacional finalmente procurou galvanizar um regime global para promover e proteger os direitos humanos, criando instituições dedicadas a defender a proteção dos indivíduos. No entanto, é preciso fazer mais, especialmente em países onde tais condições estão ameaçadas. É aqui que o conceito de governança global se torna relevante. A governança global pode ser exercida diretamente por meio de uma combinação de mecanismos estatais ou não estatais, formais ou informais para garantir a ordem global em determinados assuntos. Os países, no entanto, devem estar dispostos a diluir sua soberania nacional em nome de soluções supranacionais. O conceito atual de soberania precisa ser atualizado para abordar questões como crimes contra a humanidade, terrorismo e limpeza étnica, genocídio, a fim de permitir que a comunidade internacional apoie os Estados em suas responsabilidades de direitos humanos em nível local. Este apoio pode incluir meios pacíficos ou medidas mais fortes para proteger populações inocentes, uma vez que os indivíduos gozam de múltiplas filiações: como cidadãos, nacionais ou estrangeiros, participando de comunidades políticas diversas, redes regionais e globais com impacto direto em suas vidas.
Governança, no entanto, não significa governo. Os governos impõem regras como soberanos, com autoridade derivada de algum tipo de legitimidade. A governança depende da aceitação de regras, normas e procedimentos por atores locais, nacionais e globais – envolvendo Estados-nação, organizações internacionais e não governamentais, empresas privadas, dentre outros.
Considerando que as conexões econômicas, políticas e sociais entre os países são tão extensas e profundas que é impossível definir linhas claras na fronteira, os arranjos de governança global para as questões mais urgentes estão lentamente se tornando uma realidade. Embora o Estado ainda seja central para o indivíduo, pois é o lugar onde a cidadania é exercida, uma estrutura de governança global e direitos humanos é essencial para unir os povos do mundo. Em caso de falência dos Estados, qualquer indivíduo deve ter a possibilidade de acesso aos direitos humanos, suas instituições e programas, a fim de auxiliar em suas necessidades e desafios. No entanto, as peculiaridades das realidades atuais também devem ser consideradas, particularmente levando-se em consideração as particularidades locais e o relativismo cultural.
É por isso que uma abordagem do Sul Global quanto aos direitos humanos deve ser mais eficaz do que buscar a imposição de valores derivados de uma ordem liberal global que não tem sido capaz de efetivamente mitigar e resolver os desafios enfrentados. Embora a governança global possa ser considerada indesejável e impraticável, com alguns até afirmando que pode levar a um projeto globalista onde o patriotismo seria minado e a desintegração social se tornaria uma realidade, as concepções globais de justiça, moral e ética devem se tornar mais frequentes e amplamente difundidas e solidificadas em todo o mundo. As organizações globais devem operar dentro de um sistema de regras acordado, a fim de criar legitimidade para o todo e alcançar a eficácia nas políticas. Há organizações internacionais envolvidas em direitos humanos, bem como instituições não governamentais, que deveriam desempenhar um papel ainda mais ativo no tabuleiro de xadrez global.
A governança global deve, portanto, estabelecer um sistema mundial mais democrático e equitativo, a fim de melhorar os direitos humanos individuais. Há uma crescente incapacidade dos Estados de proteger os cidadãos de ameaças globais, cujos tentáculos redefinem fronteiras e alcance. A humanidade comum entre culturas, um profundo sentido de unidade, cuja proximidade cresceu como resultado da globalização e da percepção dos bens públicos globais, deve ser a força motriz para uma melhor governação global dos direitos humanos.
Embora a interdependência tenha aumentado esse sentido, mostrando vulnerabilidades e sensibilidades mútuas em relação ao espectro político, ambiental e econômico global, os desafios mundiais exigem que os países expandam suas capacidades para resolver tais questões. Assim, os Estados deveriam, no nível local, incorporar mais ativamente o direito internacional, os direitos humanos e os acordos ambientais para garantir melhores condições de vida. A cooperação é essencial para garantir a interdependência ética e os direitos humanos globais. Esta é a única forma eficaz de avançar na agenda dos direitos humanos.
Por fim, é importante ressaltar que a questão dos direitos humanos deve ser utilizada para consolidar os direitos individuais e não como forma de imposição de um estado sobre o outro, uma cultura sobre a outra. A universalidade dos princípios é a sua mais fundamental beleza.
*Marcus Vinícius De Freitas é professor visitante da China Foreign Affairs University e senior fellow da Policy Center for the New South
As opiniões transmitidas pelos nossos colunistas são de responsabilidade do autor e não refletem, necessariamente, a opinião da BM&C News.
