A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios foi promulgada parcialmente nesta quarta-feira (8), no Congresso Nacional. Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciaram ontem um acordo entre as duas Casas.
Com a decisão, pontos em comum da proposta aprovados pelas Casas foram promulgados. Já as alterações da PEC propostas pelo Senado serão votadas na próxima terça-feira (14) na Câmara dos Deputados.
A decisão por promulgar partes da PEC foi tomada a partir de um acordo fechado entre a maioria dos líderes parlamentares.
Foi promulgado o dispositivo que muda o prazo de correção do teto de gastos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em vez de considerar o índice medido entre julho do ano anterior e junho do ano corrente, será considerada a inflação acumulada de janeiro a dezembro.
Segundo o governo, a mudança pode render espaço fiscal adicional de R$ 106 bilhões no ano que vem. Parte desse dinheiro será para bancar o Auxílio Brasil.
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