A Lei 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, é uma das legislações mais significativas no combate à violência doméstica no Brasil. Desde sua sanção em 2006, tem sido um pilar essencial na proteção dos direitos das mulheres, marcando um avanço crucial na luta contra a violência de gênero. O nome popular atribuído à lei homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, uma mulher cujo caso se tornou emblemático na busca por justiça e proteção às vítimas de violência doméstica.
A Importância da Lei Maria da Penha no Brasil
Em dezembro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 5178/23. Essa proposta busca oficializar o nome “Lei Maria da Penha” na legislação brasileira, refletindo o reconhecimento da importância do tema para a sociedade. A inclusão definitiva do nome popular em sua ementa pretende solidificar ainda mais o impacto e a memória dessa legislação no arcabouço jurídico do país.
Por que Oficializar o Nome ‘Lei Maria da Penha’?
A iniciativa de formalizar o nome popular da Lei 11.340 como “Lei Maria da Penha” parte da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Segundo a parlamentar, muitas leis no Brasil adotam nomes populares que não são oficializados formalmente. Tornar oficial o nome de uma legislação amplamente conhecida e utilizada é uma forma de reconhecer e valorizar sua representatividade na sociedade. Essa medida busca assegurar que o legado e a história de Maria da Penha sejam perpetuados em âmbito oficial, não apenas no imaginário popular.
A aprovação do projeto na comissão aconteceu de maneira conclusiva e o texto seguirá para o Senado, a menos que seja solicitado algum recurso para votação no Plenário da Câmara. Se aprovada também no Senado, a alteração será incorporada ao texto legal, consolidando a referência à ativista que empresta seu nome à lei.
Quem foi Maria da Penha?
Maria da Penha Maia Fernandes é um símbolo de resistência e luta pelos direitos das mulheres. Em 1983, ela sobreviveu a uma tentativa de feminicídio orquestrada por seu então marido, que atirou contra ela e depois tentou matá-la por eletrocussão. O caso trouxe a necessidade urgente de criação de leis específicas para proteger as mulheres vítimas de violência no Brasil. Graças à sua implacável busca por justiça, Maria da Penha transformou sua tragédia pessoal em uma mobilização que resultou na criação de uma das leis mais relevantes para a defesa dos direitos das mulheres no país.
Qual é o Impacto da Lei Maria da Penha?
Desde sua promulgação, a Lei tem desempenhado um papel crucial na redução da violência doméstica no país. A lei não apenas estabelece diferentes formas de proteção às vítimas, mas também prevê punições mais severas para agressores. Outrossim, a legislação tem promovido uma mudança cultural significativa, incentivando as vítimas a denunciarem casos de violência e buscando conscientizar a sociedade sobre a gravidade desse problema.
O Futuro da Lei Maria da Penha
Com mais de uma década de existência, a Lei continua a ser um exemplo de legislação progressista no combate à violência contra a mulher. A alteração proposta para oficializar seu nome popular visa consolidar ainda mais sua posição no cenário jurídico e na consciência social. Ao garantir à lei um nome oficial que já ressoa entre a população, o Brasil dá mais um passo em defesa dos direitos humanos e da igualdade de gênero, reafirmando seu compromisso com a proteção e dignidade das mulheres.