O prazo para os donos de pequenos negócios e Microempreendedores Individuais (MEI) negociarem dívidas ativas com a União vence nesta quinta-feira (28), às 19h. A adesão às transações tributárias permite descontos, entrada facilitada e outras facilidades para a regularização de débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os valores mínimos das prestações são de R$ 25 para o MEI e R$ 100 para os demais empresários.
De acordo com o Sebrae, este processo pode ser realizado de maneira digital, através do Portal Regularize, serviço oferecido pela PGFN. Nessa plataforma, é possível realizar simulações para encontrar a modalidade de negociação que mais convém à situação financeira do interessado.
Qual a maneira de negociar dívidas sendo MEI?
É importante observar os detalhes de cada edital, que especificam os critérios e procedimentos para adesão. No total, o governo oferece quatro formas de transação tributária, variando conforme o porte da empresa e o valor da dívida ativa, entre outros fatores.
A modalidade “transação de pequeno valor” é destinada exclusivamente a pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Esta opção permite a negociação de débitos que somam até 60 salários mínimos, concedendo um desconto de até 50% do valor total da dívida.
O que é a “Transação para débitos de difícil recuperação”?
Existe também a “Transação para débitos de difícil recuperação”, ou irrecuperáveis. Nesta categoria, só é possível negociar dívidas que estejam inscritas há mais de 15 anos ou suspensas por decisão judicial por um período superior a dez anos, entre outras condições.
A “Transação garantida por seguro garantia ou carta fiança” é voltada para o contribuinte que possui uma decisão transitada em julgado contra ele, cujos débitos estão garantidos por seguro garantia ou carta fiança, antes da ocorrência do sinistro ou do início da execução da garantia.
A “Transação conforme capacidade de pagamento” é a modalidade que oferece o maior prazo para parcelamento da dívida, podendo chegar a 145 meses (entrada em 12 vezes e o restante em 133 parcelas). Além disso, oferece descontos de até 100% em juros, multas e encargos. Uma facilidade dessa modalidade é que o contribuinte não precisa mais preencher a Declaração de Rendimentos, requisito obrigatório em editais anteriores que muitas vezes complicava a adesão.
