O debate sobre a regulamentação dos motoristas de aplicativos ganhou novos contornos nesta semana, conforme declarações do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Durante uma audiência pública, o ministro foi enfático ao rejeitar a possibilidade de enquadramento dessa categoria sob o regime do MEI — Microempreendedor Individual.
Segundo Marinho, essa modalidade, popular entre pequenos empreendedores, não se adequa à realidade dos motoristas de aplicativos devido à falta de sustentabilidade financeira e social. “Esqueçam o MEI, não vai rolar”, afirmou ele, destacando a necessidade de contribuições consistentes para a Previdência.
Por que o MEI não é viável para motoristas de aplicativos?
De acordo com o ministro, a estrutura atual do MEI não suporta as particularidades da atividade dos motoristas de aplicativos. O exemplo do “MEI Caminhoneiro”, criado em 2021, foi utilizado para ilustrar a discrepância, pois permite uma receita anual significativamente maior em comparação com outras categorias MEI, fortalecendo a argumentação de que cada categoria profissional tem suas especificidades que precisam ser consideradas na legislação.
Qual é a proposta para a regulamentação?
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, que tramita no Congresso Nacional, propõe uma jornada de trabalho flexível de oito a 12 horas por dia para os motoristas, além da liberdade para trabalharem com diversas plataformas. A remuneração sugerida pelo projeto é de R$ 32,10 por hora, o que equivaleria a um salário mínimo mensal.
- Jornada de trabalho de 8 a 12 horas por dia;
- Liberdade para atuação em múltiplas plataformas;
- Remuneração de R$ 32,10 por hora trabalhada;
- Auxílio maternidade para motoristas mulheres;
- Contribuições previdenciárias definidas em 7,5% pelo trabalhador e 20% pelo empregador.
O ponto de vista dos motoristas e das plataformas
Entretanto, a proposta não é consensual. Representantes da categoria argumentam que o valor fixado poderia tornar-se um teto, limitando ganhos potencialmente maiores. Eles sugerem que o pagamento seja baseado em quilômetros rodados e um valor mínimo por corrida. Assim, a decisão final sobre esses detalhes será essencial para definir os futuros direitos e deveres tanto dos trabalhadores quanto das plataformas envolvidas.
Em face dos desafios e da diversidade de opiniões, o debate sobre a regulamentação dos motoristas de aplicativos segue sendo uma questão complexa e de grande relevância social e econômica, exigindo atenção e sensibilidade do legislativo para equilibrar os interesses de todos os envolvidos.
Marinho reforça: “A regulamentação é necessária e deve ser pensada de maneira que não apenas contemple a realidade da profissão, mas que também fortaleça o sistema de proteção social do país.”
