A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é requisito fundamental para ampliar as oportunidades de emprego e mobilidade em todo o Brasil. A partir das mudanças aprovadas para 2025, pessoas de baixa renda terão acesso facilitado ao processo de habilitação, graças ao Projeto de Lei 3965/21, aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto determina que parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja destinado a custear as despesas para obtenção da CNH por cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Como funciona o financiamento da CNH para pessoas de baixa renda?
De acordo com a nova legislação, uma parcela dos recursos arrecadados com multas de trânsito será empregada no custeio de taxas, aulas teóricas e práticas, além dos exames necessários ao processo de habilitação para pessoas de baixa renda registradas no CadÚnico. O objetivo é reduzir ou eliminar totalmente o custo para esses candidatos, proporcionando maior inclusão e justiça social.
Diferente do que ocorria anteriormente, quando os recursos das multas eram usados exclusivamente em sinalização, engenharia e fiscalização do trânsito, agora será possível apoiar a formação de novos condutores vindos de famílias em vulnerabilidade econômica.
Quais outras mudanças importantes a aprovação da lei traz?
Além do benefício para pessoas de baixa renda, a nova lei torna obrigatório o exame toxicológico com resultado negativo para quem solicitar a primeira CNH nas categorias “A” (motocicleta) e “B” (automóvel). Até então, esse exame era exigido apenas nas categorias profissionais “C”, “D” e “E”. O objetivo é reforçar a segurança nas vias e prevenir que novos condutores façam uso de substâncias proibidas, elevando o padrão de cuidado com o trânsito brasileiro.
Quem tem direito ao benefício?
- Ser inscrito no CadÚnico;
- Apresentar comprovante de residência na unidade federativa em que for solicitar o benefício;
- Estar apto legalmente à obtenção da CNH — sem impedimentos judiciais ou administrativos;
- Atender aos requisitos mínimos de idade e escolaridade estipulados pela legislação vigente.
A seleção dos beneficiários será feita conforme critérios locais e disponibilidade de recursos, priorizando quem está em situação de maior vulnerabilidade social.
Quais são os impactos no mercado de trabalho?
A redução ou eliminação de custos para obter a CNH vai ampliar drasticamente as oportunidades de emprego, sobretudo em áreas como transporte, entregas e logística. O acesso ao documento pode ser decisivo para quem busca recolocação ou o primeiro emprego, contribuindo para a redução do desemprego e para o crescimento econômico entre os mais vulneráveis.
O programa não representa aumento de tributos, pois aproveita recursos já existentes destinados à educação no trânsito, sinalização e fiscalização.
A transferência eletrônica de veículos será implementada agora?
A proposta de autorizar a transferência eletrônica de veículos, por meio de assinaturas digitais, foi retirada do texto para avaliação técnica mais aprofundada. O tema pode voltar a ser regulamentado posteriormente pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Quais são os próximos passos para a implementação da nova lei?
Com essas novidades, o país dá um passo importante para garantir o acesso democrático à habilitação, tornando o processo mais acessível e seguro para quem mais precisa. Agora, a nova lei segue para sanção presidencial e, caso confirmada, começa a valer em 2025, beneficiando milhares de brasileiros em todo o território nacional.
