Na atualidade, muitas pessoas têm optado por trabalhar como Microempreendedor Individual (MEI) ou como Pessoa Jurídica (PJ), opções que trazem uma série de vantagens, sobretudo no que se refere à diminuição de encargos trabalhistas. Porém, junto a estas vantagens, surgem dúvidas, principalmente relacionadas ao pagamento de impostos e à aposentadoria.
Regras de Aposentadoria Para MEI em 2024
Geralmente, o MEI se aposenta por idade. No entanto, para se aposentar por tempo de contribuição, o MEI deve optar por recolher 15% de sua renda ao INSS. Isso é somado aos 5% já previstos na DAS, totalizando 20% do salário – percentual exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição.
A Contribuição Tributária do MEI em 2024
Microempreendedores individuais (MEI) devem pagar em 2024 uma contribuição de 5% do salário mínimo, equivalente a R$ 71,60, para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Conforme a categoria, há também necessidade de pagamentos extras para o Imposto Sobre Serviços (ISS) de R$ 5 e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de R$ 1.
O Que é DAS-MEI e Como Funciona?
O MEI tem menos impostos devido à sua carga tributária federal simplificada. O imposto é cobrado a partir de uma única alíquota, coletada através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). Esta é uma guia com valor fixo mensal que pode variar conforme a atividade do MEI, mas que garante direitos trabalhistas e a regularização do negócio.
A emissão do DAS deve ser feita pelo Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI), disponível no site da Receita. Isso deve ser feito independente da geração de uma nota fiscal.
MEI: Uma Forma de Inclusão Social
O MEI é tipicamente usado por empreendedores que não têm capacidade de comprometer mais de 5% do salário mínimo com o pagamento de impostos. Adriane Bramante, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo (OAB/SP), afirma que “Foi criada a figura do MEI para inclusão social, de proteger pessoas em determinadas atividades que não contribuiriam para a previdência se não tivessem esse MEI”.
A Aposentadoria Para Quem é PJ
Os trabalhadores que atuam como Pessoa Jurídica (PJ) têm um desconto sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS). A cobrança desse percentual é feita com base no valor do serviço prestado e se somam ao Imposto de Renda retido e à porcentagem da contribuição previdenciária (INSS) descontada. A contribuição tributária é feita pela emissão do Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), documento que indica a prestação de serviços realizada por quem não tem um CNPJ aberto.