O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito assegurado por lei a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, independentemente da idade. Ele está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e garante um salário mínimo mensal a esses indivíduos.
Diferentemente da aposentadoria, o BPC não tem vinculação com as contribuições ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Portanto, mesmo quem nunca contribuiu para a Previdência Social tem a garantia desse benefício. E é importante mencionar que o valor atual do BPC é de R$ 1.320.
Quem tem direito ao BPC?
Para obter o BPC, existem alguns critérios que devem ser atendidos. Primeiramente, o indivíduo precisa ter 65 anos ou mais, se for idoso, ou possuir alguma deficiência. Convém ressaltar que se entende por deficiência os impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, ou seja, que duram no mínimo dois anos.
Além disso, é necessário obter a cidadania brasileira, seja ela nata ou naturalizada. Também têm direito a esse benefício os cidadãos portugueses que residem no Brasil em condição de igualdade com os brasileiros. Outra exigência é a comprovação de baixa renda, ou seja, a renda familiar por pessoa deve ser de até 1/4 do salário mínimo vigente.
Para se candidatar a esse benefício, o requerente e sua família devem estar devidamente inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) e no CPF (Cadastro de Pessoa Física). Contudo, é importante ressaltar que, embora o pagamento aconteça por meio do INSS, o BPC não é uma aposentadoria e não gera direito ao décimo terceiro salário, tampouco pensão por morte.
Como solicitar o BPC?
A solicitação do BPC pode ser feita de forma descomplicada: basta acessar o aplicativo ou o site do MEU INSS. Não é necessário se deslocar até uma agência do INSS para realizar o pedido. Além disso, informações sobre a lista de beneficiários e os pagamentos mensais do BPC estão disponíveis para consulta via Portal da Transparência, na seção “Benefícios ao Cidadão”.
Outra vantagem do BPC é a possibilidade de obtenção de descontos nas tarifas de energia elétrica, através da Tarifa Social de Energia. Esse benefício também é extendido aos beneficiários do BPC.
Por fim, vale mencionar que atualmente existe um Projeto de Lei (PL 2348/2022) em tramitação no Congresso Nacional que pretende garantir o pagamento do 13º salário aos beneficiários do BPC. No entanto, até o momento, não há previsão de votação dessa proposta.