Com o final de ano se aproximando, as preocupações com despesas extras inevitavelmente aumentam. É o caso das confraternizações, presentes de Natal, além das cobranças anuais que chegam em janeiro, como Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e materiais escolares.
Para quem é empregado com carteira assinada, servidores públicos, aposentados, pensionistas e trabalhadores rurais e domésticos, o 13° salário chega como um alívio no orçamento. Esse benefício, sancionado na Lei 4. 090/1962 no dia 13 de julho de 1962 pelo então presidente da república João Goulart, é uma garantia individual considerada cláusula pétrea da Constituição Federal, o que significa que não pode ser extinto por emenda constitucional e só pode ser ampliado, nunca reduzido.
Benefício de Prestação Continuada (BPC) tem 13°?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é o direito a um salário mínimo mensal concedido a pessoas com mais de 65 anos ou com deficiência, independentemente da idade, desde que a renda per capita familiar seja de até 1/4 do salário mínimo (atualmente, até R$ 320). No entanto, é necessário destacar que o BPC não é a mesma coisa que aposentadoria. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), diferente dos benefícios previdenciários, o BPC não paga 13° salário e não deixa pensão por morte.
Por que o Bolsa Família não paga 13°?
A proposta para a inclusão de uma décima-terceira parcela do Bolsa Família já foi debatida diversas vezes no Congresso Nacional, mas sem avanço. A única exceção aconteceu em 2019, no primeiro ano de mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), quando uma parcela extra foi concedida. Em março de 2023, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, se posicionou contra a reiteração do pagamento do 13° salário para os beneficiários do Bolsa Família. Segundo ele, “como o nome diz, é uma bolsa. Ela não é um contrato de salário, de remuneração, nem na lógica do setor público, nem na lógica do empregado do setor privado”.
Quem tem direito ao 13° e como é o pagamento?
Os trabalhadores com carteira assinada, servidores públicos, aposentados, pensionistas, trabalhadores rurais e domésticos têm direito ao 13° salário, pago em até duas parcelas. A primeira deve ser quitada até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. Quando o funcionário é dispensado, possui direito ao pagamento proporcional aos meses trabalhados no ano da demissão, conforme explicou Rafael Milhorato da Silva, especialista em Direito do Trabalho. O advogado frisou que o 13° salário é um dos direitos mais básicos dos trabalhadores, porém em caso de demissão por justa causa o empregado perde o direito ao pagamento.
No cenário de funcionários temporários e outros tipos de contratos por tempo determinado, a convenção varia. Contratos de experiência, por exemplo, dão direito ao proporcional dentro de seu prazo de 90 dias, pois são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns contratos de prestação de serviço ou autônomos, no entanto, não preveem o pagamento desse benefício. Existe, ainda, a possibilidade de perda do direito à parcela proporcional do 13°, caso o empregado acumule mais de 15 faltas injustificadas durante um mês.