No dia de ontem (16), o presidente Jair Bolsonaro publicou a lei que trata do comércio internacional de armas do tratado da Organização das Nações Unidas. Logo, com esse ato, as regras passam a ter força de lei no Brasil.
A lei dificulta vender e comprar armas internacionais, ou seja, foram estabelecidas novas regras para fazer as ações. Assim, o trânsito, o transbordo e a intermediação desde tanques de guerra até armas pequenas e armamento leve estão dentro desse tratado. De acordo com a ONU, essas são armas mais utilizadas em cenários de conflito e crimes.
Devido a diversos eventos que vem ocorrendo nos últimos anos, as decisões de transferência de armas passam a estar atreladas a preocupações humanitárias.
Vale lembrar que o documento foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2018, sob o governo de Temer, e tem como primeiro objetivo “prevenir e erradicar o comércio ilícito de armas convencionais e de evitar o seu desvio para o mercado ilícito ou para usos ou usuários finais não autorizados”.