O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (24), o projeto de lei antifacção, proposta que endurece o combate ao crime organizado ao ampliar penas e tipificar condutas ligadas a facções e milícias privadas. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta, enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, foi analisada e modificada ao longo da tramitação na Câmara e no Senado. Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25.
O texto final cria a figura penal do chamado “domínio social estruturado”, categoria voltada a organizações criminosas ou milícias. A pena prevista é de reclusão de 20 a 40 anos para integrantes, enquanto quem favorecer esse domínio poderá ser punido com 12 a 20 anos de prisão.
Projeto de Lei Antifacção: restrições e cumprimento de pena
O projeto também estabelece restrições mais rígidas aos condenados por esses crimes. Entre elas:
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proibição de anistia, graça ou indulto;
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vedação de fiança e liberdade condicional;
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ausência de auxílio-reclusão aos dependentes do preso nessas condições.
Além disso, pessoas condenadas ou mantidas sob custódia provisória que exerçam liderança, chefia ou integrem o núcleo de comando de organizações criminosas deverão cumprir pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.
Alterações durante a tramitação
Na Câmara, a proposta passou a ser chamada de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”. Parte das mudanças feitas pelo Senado foi rejeitada.
Foram retirados do texto:
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a taxação de apostas esportivas (bets) para criação de fundo de combate ao crime organizado;
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alterações nas atribuições da Polícia Federal em cooperações internacionais.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a eventual lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, falecido no mês passado.
Acordo político
Segundo Motta, houve acordo entre governo e oposição para acelerar a votação. O líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), avaliou que o texto reuniu contribuições das duas Casas legislativas.
O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) afirmou que a proposta seria um “pontapé inicial” para afastar organizações criminosas da política. Já parlamentares da base governista criticaram a retirada da cobrança sobre bets, que, segundo o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), poderia arrecadar recursos relevantes para a segurança pública.
Com a aprovação do Congresso, o projeto de lei antifacção entra na fase final do processo legislativo e dependerá apenas da sanção presidencial para entrar em vigor.
