O governo publicou nesta terça-feira (25) uma Medida Provisória (MP) que regulamenta o mercado de apostas, com o objetivo de “garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização”.
Além disso, o governo deve encaminhar nesta terça um Projeto de Lei (PL) para regulamentar e fiscalizar o mercado de apostas esportivas. Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos textos da MP e do PL.
As empresas deverão destinar 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os jogos feitos, enquanto os prêmios recebidos pelas apostas haverá tributação de 30% referente a Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112.
“Esta é mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, que ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, sobretudo, preservar a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo os valores do esporte como uma referência para toda sociedade. Este é o enfoque do Ministério do Esporte com esta MP, em trabalho conjunto com todos os interlocutores envolvidos neste assunto”, apontou a ministra do Esporte, Ana Moser.