No ambiente corporativo, é comum que empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) precisem de ausências ocasionais. Entretanto, o que muitos desconhecem é que a legislação trabalhista brasileira prevê certas situações em que o trabalhador pode se ausentar sem perder parte do salário.
O Que diz o Artigo 473?
O artigo 473 da CLT enumera as ocasiões específicas em que essas faltas são consideradas justificadas. Segundo o portal do Senado, essa regulamentação visa garantir que o trabalhador não seja injustamente penalizado ao enfrentar eventos excepcionais que exijam sua ausência.
Quais são as Ocasiões Previstas pela CLT?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura aos trabalhadores o direito a ausências justificadas sem prejuízo salarial. O artigo 473 da CLT especifica 12 situações em que o empregado pode faltar ao trabalho sem sofrer descontos no salário.
- 1. Falecimento de Parentes Próximos
Em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes, irmãos ou pessoa que, declarada na Carteira de Trabalho, viva sob dependência econômica do empregado, este pode ausentar-se por até dois dias consecutivos. - 2. Casamento
O trabalhador tem direito a até três dias consecutivos de ausência em virtude de casamento, período conhecido como “licença-gala”. - 3. Nascimento de Filho
No caso de nascimento de filho, o empregado pode faltar ao trabalho por cinco dias consecutivos durante a primeira semana, usufruindo da licença-paternidade. - 4. Doação de Sangue
O trabalhador que realizar doação voluntária de sangue tem direito a um dia de folga a cada 12 meses de trabalho, desde que comprove a doação. - 5. Alistamento Eleitoral
Para a realização de alistamento eleitoral ou regularização de título de eleitor, o empregado pode ausentar-se por até dois dias, consecutivos ou não - 6. Serviço Militar
O comparecimento a exigências do serviço militar também é considerado falta justificada, permitindo a ausência pelo tempo necessário. - 7. Provas de Exame Vestibular
O empregado que necessitar realizar provas de exame vestibular para ingresso em instituição de ensino superior pode faltar ao trabalho nos dias das avaliações, sem prejuízo salarial. - 8. Comparecimento em Juízo
O trabalhador convocado para comparecer em juízo, seja como parte, testemunha ou jurado, tem suas faltas justificadas pelo tempo que se fizer necessário. - 9. Representação Sindical
A participação em reuniões oficiais de organismos internacionais dos quais o Brasil seja membro, na qualidade de representante de sindicato ou federação, também configura ausência justificada, limitada a até 30 dias por ano. - 10. Consultas Médicas de Pré-Natal
As empregadas gestantes têm direito a, no mínimo, seis dispensas do trabalho para a realização de consultas médicas e exames complementares, sem prejuízo do salário. - 11. Exames Preventivos de Câncer
Os trabalhadores têm direito a um dia por ano para a realização de exames preventivos de câncer, mediante comprovação. - 12. Acompanhamento de Filho em Consulta Médica
O empregado pode faltar ao trabalho por até um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica, desde que apresente comprovação.
Para que a falta seja reconhecida como justificável, é essencial que o trabalhador forneça documentação comprobatória de sua situação. Apesar da CLT não especificar prazos rígidos para tal apresentação, a norma prática sugere que essa documentação seja entregue entre 24 e 48 horas após o fato ocorrido.
Quais Documentos São Aceitos para Justificar Faltas?
Apresentar documentação é um procedimento importante para validar uma ausência. Dependendo da circunstância, os documentos podem variar, mas geralmente incluem certidões, atestados ou comunicações oficiais, conforme requisitado pelo empregador. O objetivo dessa exigência é assegurar que a justificativa se baseia em eventos legítimos e verdadeiramente ocorridos.
- Nascimento de filho: apresentação de certidão de nascimento.
- Casamento: a certidão de casamento serve como comprovação.
- Falecimento de familiar: certidão de óbito de parentes próximos, como cônjuges e pais, é exigida.
Como A CLT Beneficia os Trabalhadores?
A Consolidação das Leis do Trabalho fornece um arcabouço legal amplo que assegura diversos direitos ao trabalhador. Além de faltas justificadas, a CLT cobre aspectos cruciais como jornada de trabalho, férias, pagamento de horas extras, além de licenças maternidade e paternidade.
Conclusão
Essa estrutura busca criar um equilíbrio entre as necessidades das empresas e os direitos dos indivíduos, promovendo um cenário laboral justo e sustentável. Com este respaldo, os trabalhadores podem exercer suas funções cientes de que têm uma rede de segurança abordando questões pessoais inevitáveis sem comprometer sua estabilidade financeira.
