O 13º salário é uma gratificação anual assegurada pela legislação trabalhista brasileira, destinada a proporcionar um alívio financeiro ao trabalhador no fim do ano. No entanto, há ocasiões em que as empresas não cumprem os prazos estabelecidos para o pagamento, causando incertezas entre os empregados. A primeira parcela deve ser paga até o dia 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. Caso a empresa falhe em honrar essa obrigação, o trabalhador deve estar ciente de seus direitos e das medidas que pode adotar.
A legislação não autoriza o pagamento do 13º em parcela única além de dezembro, e o empregador que não respeitar essa determinação incorre em penalidades. Em 2023, por exemplo, o prazo para a primeira parcela recaiu no dia 29 de novembro, por ser dia útil. Certamente, quando há atraso, o trabalhador pode tomar algumas medidas para reivindicar o pagamento correto.
Quais são as penalidades para o empregador?
As organizações que não efetuam o pagamento do 13º dentro do prazo estão sujeitas a multas administrativas. A fiscalização do Ministério do Trabalho pode aplicar uma penalidade inicial de R$ 170,25 por cada empregado que não tenha recebido seu salário conforme previsto. Se o descumprimento se repetir, a multa pode ser duplicada. Além disso, o trabalhador tem o direito de exigir o reajuste do valor atrasado, em conformidade com o que é estabelecido na convenção coletiva da categoria.
Que ações o trabalhador pode tomar?
Devido à falta de pagamento do 13º, o trabalhador deve inicialmente procurar o setor de recursos humanos da empresa para verificar o ocorrido. Caso a situação não seja resolvida, algumas ações podem ser tomadas:
- Reclamação formal junto à empresa solicitando o pagamento.
- Denúncia ao Ministério do Trabalho, que poderá fazer uma fiscalização na empresa.
- Iniciar uma ação judicial trabalhista para demandar o pagamento do 13º salário devido.
É permitido justificar atrasos no 13º por dificuldades financeiras?
Segundo especialistas em direito trabalhista, a legislação não permite que empresas justifiquem atrasos no pagamento do 13º por dificuldades financeiras. A obrigação de pagamento é independente da condição econômica do empregador. Dessa maneira, cabe ao empregador buscar meios de cumprir com esta responsabilidade, sob pena de enfrentar as sanções legais.
Por que é importante estar ciente dos seus direitos?
Conhecer os direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proporciona ao trabalhador o poder de cobrar os direitos devidos, evitando prejuízos financeiros. Estar ciente das normas e prazos relacionados ao 13º salário é essencial para qualquer empregado que deseja garantir que seus direitos sejam respeitados plenamente, especialmente em cenários de inadimplência por parte do empregador.