Em uma decisão significativa, o ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu uma regra que igualava a idade mínima de aposentadoria para homens e mulheres no serviço público de segurança, especificamente para policiais civis e federais. Esta regra, prevista na Emenda Constitucional 103/2019, foi inicialmente aprovada durante o governo de Jair Bolsonaro.
Originalmente, a emenda estipulava que tanto homens quanto mulheres deveriam se aposentar aos 55 anos. No entanto, a ação movida pela Associação dos Delegados de Polícia (Adepol) argumentou que tal norma desconsiderava a tradicional diferenciação de gênero existente desde a Constituição de 1988, a qual sempre reconheceu uma diferença no tempo de contribuição para homens e mulheres.
Qual é a Nova Idade para Aposentadoria?
Com a suspensão da norma, as mulheres policiais poderão agora se aposentar aos 52 anos e os homens aos 53 anos, desde que também cumpram o período adicional de contribuição. Esta decisão foi fundamentada na busca pela manutenção da igualdade material entre os gêneros, um princípio que Flávio Dino considerou que foi desrespeitado pela emenda de 2019.
Ainda cabe ao Congresso Nacional estabelecer uma nova regra para corrigir a inconstitucionalidade identificada, assegurando uma diferenciação de gênero que seja adequada e proporcional.
Por que a Diferenciação de Gênero é Importante?
A decisão do STF reforça a importância de considerar as diferenças de gênero nas normas previdenciárias. Historicamente, em muitos países, períodos diferentes de contribuição foram estabelecidos para homens e mulheres, refletindo condições sociais e biológicas distintas. No Brasil, essa diferenciação busca também compensar as desigualdades de gênero ainda presentes na sociedade.
Flávio Dino afirmou que a regra anterior afastava-se do vetor constitucional da igualdade material, pois não reconhecia as especificidades que justificam a diferenciação de gênero no contexto previdenciário dos policiais.
O Que Esperar do Congresso Nacional?
O Congresso Nacional tem agora o desafio de legislar de forma a corrigir a norma inconstitucional pela diferenciação de gênero. O legislativo deverá decidir como incorporar essa diferença na legislação sem que haja discriminação ou perda de direitos para quaisquer dos gêneros.
Essa discussão poderá influenciar outros setores do serviço público, destacando a importância de se formular políticas previdenciárias que sejam justas e alinhadas com a diversidade social e as necessidades diferenciadas de cada grupo.
Impactos e Desafios Futuristas
A decisão do STF pode servir como um precedente importante em debates futuros sobre igualdade de gênero não só nas normas previdenciárias, mas em diversas áreas governamentais e legislativas. O principal desafio agora é garantir que a nova legislação a ser estabelecida seja amplamente inclusiva e respeite a equidade de gênero.
O trabalho do Congresso será crucial para assegurar que esta decisão não só atende à ordem constitucional, mas também aos princípios de justiça social, refletindo um compromisso com a equidade e o reconhecimento das diferenças que existem entre homens e mulheres no contexto laboral e previdenciário.
