O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é uma entidade federal integrada ao Sistema Nacional de Trânsito do Brasil. Sua atuação envolve a aplicação de multas, que frequentemente se relacionam a infrações como excesso de passageiros e capacidade de carga. Entretanto, outras penalidades também são impostas, como por ultrapassar velocidades permitidas.
As sanções impostas pelo DNIT podem ser contestadas em três etapas diferentes. A primeira delas é a defesa prévia. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) categoriza as infrações em quatro tipos: leve, média, grave e gravíssima, conforme o perigo que representam. O intuito é ajustar as penalidades conforme os riscos oferecidos pelas infrações, com valores especificados nos artigos 258 e 259 do CTB.
Qual o papel do DNIT na aplicação de multas?
O DNIT, além de fiscalizar o cumprimento das normas do CTB, é responsável por multar infrações ocorridas nas rodovias federais. A aplicação dessas multas, em certos casos, originou polêmicas, especialmente sobre o uso de câmeras de vigilância para detectar infrações de velocidade, contestadas em âmbito jurídico. A legalidade das autuações do DNIT para excesso de velocidade foi questionada, mas o órgão ainda atua na fiscalização e cobrança de multas para certas infrações.
Como recorrer de multas aplicadas pelo DNIT?
O condutor autuado pode apresentar recurso em defesa de multas do DNIT seguindo algumas etapas. Primeiro, há a possibilidade de apresentar uma defesa prévia, onde a autuação pode ser cancelada se aceita. Se a defesa prévia for rejeitada, o motorista pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Caso a decisão do JARI também seja negativa, o recurso pode ser levado ao CONTRAN, especialmente em situações de infrações mais graves.
O que caracteriza as infrações às leis de trânsito?
As infrações de trânsito são classificadas em gravidade de leve a gravíssima. Infrações gravíssimas, como excesso de velocidade, podem ter multiplicadores na multa e podem resultar na suspensão direta do direito de dirigir. O CTB estabelece a classificação dessas infrações e as penalizações correspondentes, procurando ajustar a punição ao grau de risco e dano potencial das infrações.
Como são consultados e acompanhados os recursos das multas do DNIT?
Os condutores autuados podem acompanhar seus processos administrativos por meio do site do DNIT ou pelo aplicativo da CNH Digital. A consulta requer normalmente o RENAVAM e a placa do veículo. Essas ferramentas também possibilitam a impressão de boletos e a consulta de infrações registradas, permitindo uma melhor gestão dos prazos e pagamentos que envolvem multas de trânsito.
