Após longas décadas de deliberações, a Câmara dos Deputados finalizou na última sexta-feira a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. A PEC 45 passou por grandes transformações no Senado e agora aguarda promulgação. O novo sistema de cobrança de impostos promete ser mais simplificado, contudo, ainda há um extenso processo de transição à frente e a demanda por mais diretrizes para regulamentar o sistema.
O ano de 2024 será marcado pelos congressistas analisando e votando a regulamentação de vários itens. Várias ações precisarão ser solidificadas por meio de lei complementar (como o direcionamento dos novos impostos) ou lei ordinária (para o estabelecimento de alíquotas, por exemplo).
Por que a Reforma Tributária é necessária?
A reforma tributária se dá após décadas de debate e visa profundas alterações no sistema atual de cobrança de impostos. Essas mudanças prometem uma maior simplificação e eficiência na arrecadação e distribuição tributária por todo país, assim promovendo mais eqüidade fiscal entre os diferentes estratos econômicos da população.
Quais serão as principais mudanças trazidas pela Reforma Tributária?
A reforma principal propõe a unificação de cinco impostos atualmente cobrados pela União, Estados e municípios, que serão substituídos pelo que se conhece como IVA dual: 2 impostos sobre valor agregado – CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
A partir de 2026, essas mudanças começarão a ser implementadas gradualmente. Até então, as regras atuais continuam valendo. A maior parte das mudanças começam de fato em 2027, estando 100% em vigor apenas a partir de 2033.
Haverá exceções à regra de alíquota única da CBS e do IBS?
Sim, serão criados regimes específicos destinados a alguns serviços e produtos que têm peculiaridades que dificultam a apuração tradicional de um IVA, a partir do confronto de débitos e créditos. Esses segmentos poderão beneficiar-se, por exemplo, com mudanças na base de cálculo, regras de crédito tributário e com alíquotas especiais.
Haverá influência na tributação de heranças e patrimônio?
Enquanto a reforma tributária não elimina impostos relacionados à questão patrimonial como IPVA e IPTU e a heranças (ITCMD), ela traz algumas disciplinações sobre suas incidências, garantindo mais transparência e controle sobre essas tributações.
Essas mudanças fazem parte de um extenso processo de transformação e melhorias do sistema tributário brasileiro, que irá requerer uma série de discussões e votações ao longo dos próximos anos. A expectativa é que essa reforma leve