Um projeto apresentado no último dia 7 de fevereiro, está em tramitação na Câmara dos Deputados. Que busca permitir que adolescentes, a partir dos 16 anos, possam ter o direito de obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Nesse sentido, o novo projeto de lei modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com o aumento da validade de Permissão para Dirigir, documento anterior à CNH definitiva, de um para até dois anos.
O autor do novo projeto é o deputado federal Roberto Duarte (Republicanos/AC). A proposta de Duarte sustenta que pessoas maiores de 16 anos poderão iniciar o processo da primeira habilitação.
Contudo, no projeto estabelece algumas condições para o motorista iniciante abaixo dos 18 anos obter a CNH definitiva. São estas:
- não ter recebido multas gravíssimas (sete pontos);
- não ter recebido multas graves (cinco pontos);
- não ter recebido mais de uma infração média (quatro pontos).
Sendo assim, para justificar o projeto, o deputado afirmou que o Brasil “admite que jovens maiores de 16 anos votem e participem ativamente da vida política nacional”. “Diante de tal constatação, em que se admite a participação ativa dos jovens na vida política, soa incongruente que ainda perdura a proibição de que jovens de 16 anos venham a conduzir carros ou motocicletas”, escreveu Duarte.
Além disso, o projeto evidencia que, caso o motorista abaixo de 18 anos cometer algum crime de trânsito, será penalizado pelo ordenamento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em consulta no site da Câmara, o projeto 314/2023 ainda aguarda despacho da Mesa Diretora do Legislativo Federal.