O Governo Federal decidiu ampliar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual, MEI e vai encaminhar ao Congresso uma proposta elevando o teto dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil por ano até 2028.
O aumento será escalonado, chegando a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil no ano seguinte.
Negociação com o Congresso para aumentar teto do MEI
A medida foi negociada diretamente entre o Palácio do Planalto e o presidente da Câmara, Hugo Motta. Inicialmente, a equipe econômica resistia à proposta por causa dos impactos nas contas públicas, mas acabou aceitando a mudança durante as negociações relacionadas à PEC que reduz a jornada de trabalho e extingue a escala 6×1.
O texto também prevê a ampliação do número de funcionários que podem ser contratados pelos MEIs.
Estimativa de beneficiários e impacto fiscal
O governo estima que cerca de 15 milhões de microempreendedores individuais poderão ser beneficiados pela ampliação do teto de faturamento do MEI. A proposta é apresentada como uma atualização de valores considerados defasados pela inflação acumulada nos últimos anos.
Apesar disso, o impacto fiscal continua sendo uma preocupação para a equipe econômica. A estimativa oficial aponta perda de arrecadação de aproximadamente R$ 4 bilhões entre 2027 e 2028.
Além disso, projeções atuariais indicam impacto de cerca de R$ 90 bilhões nas contas previdenciárias ao longo de sete décadas.
Resistência à atualização do Simples Nacional
Enquanto a ampliação do teto do MEI já está praticamente definida, o governo continua resistindo às pressões para atualizar as faixas de enquadramento do Simples Nacional. Parlamentares defendem a medida para evitar que empresas migrem para o regime do MEI apenas para aproveitar benefícios tributários.
A equipe econômica argumenta que uma atualização ampla das faixas teria impacto elevado sobre a arrecadação federal. Estimativas do Ministério da Fazenda apontam custo próximo de R$ 50 bilhões por ano.
O governo reconhece que existe uma defasagem nos limites atuais, mas considera que o momento fiscal não permite avançar nessa discussão.
Pacote amplo para empreendedores
A ampliação do teto do MEI faz parte de um pacote mais amplo voltado para micro e pequenos empreendedores. Além das mudanças no faturamento, o governo prepara um programa de renegociação de dívidas tributárias para os microempreendedores individuais.
A proposta prevê parcelamentos em até 145 meses e descontos que podem chegar a 70% sobre multas e encargos. O governo também pretende ampliar iniciativas como o programa Contrata Mais Brasil, que conecta pequenos empresários a oportunidades de prestação de serviços para órgãos públicos.
Outra frente em estudo envolve incentivos para jovens empreendedores e ajustes futuros nas regras do Simples Nacional.
O objetivo declarado é ampliar a formalização, estimular a geração de empregos e fortalecer os pequenos negócios nos próximos anos.
