O Governo de Minas Gerais enviou ao Ministério da Fazenda o pedido de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O ofício, assinado pelo governador Romeu Zema e pelo vice-governador Mateus Simões, formaliza a intenção do estado de aderir à modalidade que prevê abatimento de até 20% do saldo devedor, desde que haja oferta de ativos suficientes para essa compensação.
A dívida atual de Minas Gerais com a União é de R$ 181 bilhões. “Estamos buscando o melhor modelo para Minas Gerais, e, com certeza, é com o abatimento da dívida. O prazo para o envio da adesão é 31 de dezembro de 2025, mas enviamos com antecedência para que o Governo Federal possa fazer as análises necessárias dos ativos e das fontes de recursos disponíveis em tempo hábil”, afirmou o governador Romeu Zema.
O Propag, criado pela Lei Complementar 212/2025, estabelece um novo regime de refinanciamento, com prazo de pagamento de 30 anos e correção pelo IPCA, com juros de 0% ao ano. O programa exige contrapartidas dos estados, como aportes anuais ao Fundo de Equalização Federativa (FEF) e investimentos obrigatórios em áreas como saneamento, educação, habitação, transporte e segurança pública.
Com o pedido formalizado, Minas aguarda a análise da Secretaria do Tesouro Nacional sobre as fontes de pagamento apresentadas. Se aceitas, o estado poderá:
- encerrar o atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF);
- migrar para o Propag já em janeiro de 2026, pagando a dívida sob juros de 0% mesmo antes da conclusão da análise detalhada dos ativos;
- obter abatimento máximo de 20% do saldo devedor caso a União valide ao menos R$ 36 bilhões em ativos.
O governo estadual, entretanto, ofereceu R$ 96 bilhões em ativos, garantindo margem para eventuais rejeições por parte da União.
Ativos ofertados por Minas Gerais
Para atingir o abatimento máximo permitido, Minas apresentou um conjunto diversificado de fontes de recursos:
Total ofertado: R$ 96 bilhões
- Imóveis: R$ 1,9 bilhão
- Fluxo de recebíveis: R$ 72,7 bilhões
- Estoque da dívida ativa: R$ 2,6 bilhões
- Participações societárias (Cemig, Codemge, MGI): R$ 19,2 bilhões
O vice-governador Mateus Simões explicou por que o governo decidiu oferecer um valor muito superior ao mínimo exigido: “Fizemos um apanhado amplo das fontes de recursos, mas não significa que usaremos todas. Enviamos uma relação que supera os R$ 36 bilhões necessários, porque fomos obrigados a estabelecer alternativas para a hipótese de a União rejeitar algum dos ativos. A oferta feita pelo estado só alcançaria as empresas, iniciando pela Cemig, passando por Codemge, até chegar a MGI, que terão tratamentos diferentes nesse processo.”
Federalização de imóveis e empresas
O projeto de lei que autoriza a transferência de imóveis, estimados em R$ 1,9 bilhão, está em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Já no caso das empresas estatais, o governo propõe:
- Transformação da Cemig em corporation, com “golden share” para o estado e transferência de parte das ações para a União.
- Federalização da Codemge, cujo valuation pode variar entre R$ 4,59 bilhões e até R$ 36,59 bilhões, dependendo da participação na Codemig.
- Transferência integral dos ativos da MGI, avaliados em R$ 1,2 bilhão, condicionada à aprovação do PL 4.222/25.
O governo estadual estima que o primeiro termo aditivo do Propag pode ser assinado ainda na primeira quinzena de dezembro. O pedido enviado já inclui a solicitação de encerramento do Regime de Recuperação Fiscal. A União terá até 31 de dezembro de 2026 para escolher quais ativos serão aceitos, segundo o Decreto 12.433/2025, que regulamenta o Propag.
Se aprovado, Minas Gerais começará a pagar sua dívida sob as novas regras a partir de janeiro de 2026 — já com juros de 0% ao ano, mesmo antes da conclusão definitiva da validação dos ativos ofertados. Como funciona o Propag
O Propag permite que estados utilizem diferentes tipos de ativos para reduzir parte da dívida com o governo federal, incluindo:
- imóveis;
- créditos a receber (fluxo de recebíveis);
- créditos inscritos na dívida ativa;
- participações societárias de empresas públicas.
Uma vez aceitos, esses ativos são federalizados ou cedidos para compensação. O Propag exige ainda que o estado aporte anualmente ao menos 1% do saldo devedor no Fundo de Equalização Federativa e destine mais 1% a investimentos obrigatórios em áreas essenciais.
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