Em entrevista à BM&C News, o diretor do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho, afirmou que a anistia ganhou relevância no Congresso como resposta possível à continuidade do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, a via judicial não permitiria “anular o julgamento” no próprio Supremo, e, por isso, a solução estaria “fora” do Judiciário, por meio de uma lei aprovada pelos parlamentares. Além disso, Marinho avaliou que o tema tende a permanecer no centro da agenda política até a conclusão do caso.
Ao comentar a retomada do julgamento, o entrevistado classificou o cenário como “cartas marcadas” e criticou a composição do colegiado, citando ministros com posições anteriores contrárias ao ex-presidente. Nesse sentido, ele sustenta que a alternativa legislativa, uma eventual anistia, seria, na visão dele, a única saída capaz de encerrar o processo com celeridade. Por outro lado, Marinho reconheceu que a discussão envolve controvérsias constitucionais e deverá enfrentar resistência jurídica e política.
Anistia é única saída?
Marinho argumenta que, como “só o Judiciário pode anular decisões judiciais”, não haveria margem para reverter o julgamento no próprio STF, a não ser pelos recursos cabíveis dentro do processo. Enquanto isso, o Congresso teria a prerrogativa de votar uma lei de anistia, que, se aprovada, alcançaria os réus do caso. Ele sustenta que essa rota “externa” ao Judiciário explica a força política que o tema adquiriu em Brasília, com articulações nas duas Casas do Legislativo.
Por outro lado, o diretor do Instituto Livre Mercado admite que uma anistia ampla tende a provocar novo contencioso, inclusive com possíveis questionamentos sobre limites materiais e formais do perdão legislativo. Nesse sentido, o debate envolve compatibilidade com a Constituição, extensão dos efeitos e alcance a diferentes tipos penais, pontos que, em geral, voltam a ser apreciados pelo próprio STF.
Críticas de mérito e de procedimento
Durante a entrevista, Marinho fez críticas à condução do inquérito e a mudanças jurisprudenciais sobre competência e foro. Ele afirma que houve “retroatividade indevida” na aplicação de tipos penais ligados a atentados contra o Estado Democrático de Direito e contesta a escolha da Turma, e não do Plenário, para o julgamento do ex-presidente. “Para mim, começa com inquérito absolutamente inconstitucional”, afirmou, defendendo que houve violação ao devido processo legal e à ampla defesa.
Além disso, o entrevistado contesta a narrativa de que o caso teria sido conduzido de forma isenta, sugerindo que parte dos julgadores já teria se manifestado contra Bolsonaro em ocasiões anteriores. Nesse sentido, ele sustenta que o julgamento seria “uma roleta viciada”, expressão que usou para sintetizar sua percepção de parcialidade. As afirmações refletem a visão do entrevistado e se inserem no debate público em curso.
Competência, retroatividade e foro: os pontos levantados
- Competência e Plenário: Marinho questiona a escolha da Primeira Turma para julgar o caso, alegando que precedentes indicariam apreciação pelo Plenário.
- Retroatividade: o entrevistado aponta que condutas narradas teriam ocorrido antes da vigência de tipos penais específicos, defendendo que a lei não pode retroagir para prejudicar o réu.
- Foro e rito: há críticas à forma como se deu a fixação da competência e ao encadeamento processual desde a fase de inquérito.
O que seria necessário no Congresso para uma anistia?
Embora a entrevista não entre em detalhes regimentais, uma lei de anistia exige tramitação por comissões, aprovação em Plenário na Câmara e no Senado e posterior sanção presidencial. Nesse sentido, trata-se de um processo político-legislativo que requer maioria qualificada de apoio e negociação entre líderes. Por outro lado, mesmo após eventual aprovação, é comum que pontos da lei sejam levados ao controle de constitucionalidade no STF, o que prolonga a disputa jurídica.
Enquanto isso, lideranças políticas discutem amplitude, alcance temporal e tipos penais abarcados, questões que costumam definir a viabilidade da proposta. Além disso, a reação da sociedade civil, de entidades jurídicas e de atores do sistema de Justiça costuma influenciar a velocidade e o formato final de qualquer texto votado no Parlamento.
Repercussões e próximos passos
Para Marinho, a continuidade do julgamento deve manter a pauta da anistia em evidência, já que, em sua avaliação, o resultado é previsível e desfavorável a Bolsonaro. Nesse sentido, o entrevistado considera que os argumentos sobre competência, retroatividade e foro permanecerão no discurso político e jurídico, reforçando a pressão sobre o Congresso. Por outro lado, eventual avanço legislativo, caso ocorra, poderá ser acompanhado por contestação judicial, o que recolocaria o Supremo no centro da disputa.
A entrevista evidencia a polarização em torno do caso e a leitura de parte do meio jurídico-político de que a via legislativa pode ser utilizada para interromper o processo penal. Além disso, o desfecho dependerá da combinação entre decisões judiciais, capacidade de articulação no Parlamento e aceitação social de uma medida de perdão ampla. Enquanto isso, o mercado e os atores institucionais observam os desdobramentos, cientes de que a definição do caso impacta o ambiente político e a previsibilidade institucional.