O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou em coletiva concedida durante o Fórum de Lisboa, que a disputa envolvendo o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) entre o Executivo e o Congresso Nacional é, do ponto de vista jurídico, uma questão simples, mas que se transformou em crise institucional por causa da falência da articulação política no Brasil.
“A Constituição é muito clara em relação às competências tributárias. Qualquer estudante de Direito do primeiro semestre conseguiria compreender os fundamentos dessa questão”, afirmou Dino. Segundo o ministro, o que torna o tema complexo é o contexto de hiperjudicialização, provocado pela incapacidade dos poderes políticos de resolverem seus próprios conflitos.
Judicialização e crise do presidencialismo de coalizão, segundo Flávio Dino
Flávio Dino associou o aumento de conflitos judiciais a um processo de deterioração do chamado presidencialismo de coalizão, que, segundo ele, vem se agravando há pelo menos uma década. “A política entrou em curto-circuito. E quando isso acontece, em qualquer país do mundo, há uma tendência de se buscar no Judiciário uma forma de arbitragem”, disse.
Dino explicou que, diante desse colapso, o STF se vê obrigado a atuar em duas frentes: ou decide com base na interpretação literal da Constituição, ou assume o papel de mediador entre os Poderes. “O Supremo pode simplesmente julgar com base no texto constitucional ou pode buscar uma conciliação institucional, chamando os atores políticos à mesa para construir uma saída mais ampla”, avaliou.
Segundo ele, uma eventual tentativa de conciliação conduzida pelos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, não pode se limitar ao tema do IOF. “É preciso ir além da disputa pontual e discutir o verdadeiro desafio: a responsabilidade fiscal e o equilíbrio entre receita e despesa no orçamento público.”
Dino: emendas impositivas e governabilidade ameaçada
O ministro também abordou a impositividade das emendas parlamentares, apontada por líderes do Congresso como uma das origens da tensão em torno do IOF. Dino lembrou que a introdução das emendas impositivas, nos últimos anos, coincidiu com crises de governabilidade enfrentadas por diversos presidentes, independentemente do partido.
“Essa experiência mostra que há um problema estrutural. O modelo atual de distribuição orçamentária e de definição de prioridades públicas precisa ser revisto”, defendeu. Ele alertou que o Supremo, mais cedo ou mais tarde, terá que se posicionar sobre a constitucionalidade das emendas impositivas. “Há ações judiciais que questionam esse modelo. Se não houver acordo político, o STF terá que decidir.”
Transparência como dever constitucional
Ao ser questionado sobre o papel do Judiciário na busca por mais transparência na destinação das emendas parlamentares, Flávio Dino foi enfático ao afirmar que esse é um dever constitucional e jurídico, e não uma interferência indevida do STF nos assuntos do Legislativo.
“É absolutamente falsa a ideia de que o Supremo está invadindo competências. Estamos apenas aplicando a Constituição, que foi escrita pelo próprio Congresso Nacional”, afirmou. O ministro destacou que, desde que assumiu a relatoria dos casos envolvendo emendas, vem atuando para ampliar o rastreamento dos recursos.
Segundo ele, o objetivo é garantir que a sociedade tenha clareza sobre quem destinou o dinheiro, para onde ele foi, e se ele foi usado corretamente. “Queremos garantir que um milhão de reais transformado em emenda parlamentar seja convertido efetivamente em escola, hospital, telha, cimento. Isso é transparência fiscal e responsabilidade institucional.”
Um presidencialismo que “não existe no planeta Terra”, diz Flávio Dino
Dino também fez críticas ao que chamou de modelo híbrido de governança no Brasil, que mistura características do presidencialismo e do parlamentarismo, sem garantir estabilidade política.
“O Brasil vive hoje um presidencialismo que não existe em nenhum outro país. Alguns chamam de presidencialismo parlamentar, ou presidencialismo de Congresso. Ou isso é algo genial, ou é algo muito problemático. Eu acho que é o segundo caso”, ironizou.
Para ele, as sucessivas crises de governabilidade, alimentadas por disputas orçamentárias, tornam o país refém de decisões judiciais. “Se não houver solução política, o Supremo terá que arbitrar. Não é o que desejamos, mas também não podemos nos omitir. O STF não pode prevaricar nem ser condescendente com o desequilíbrio institucional”, concluiu.