Mesmo o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ter declarado como “Complexa” a operação de aquisição da Oi Móvel por Claro, TIM Brasil e Telefônica, dona da Vivo, o prazo de análise previsto em lei permanece.
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Em nota, o Cade esclareceu: “A declaração de complexidade não altera o prazo de análise previsto na Lei 12.529/2011, que é de até 240 dias, a contar do protocolo de petição ou de sua emenda, podendo ser dilatado por, no máximo, 90 dias, mediante decisão fundamentada do Tribunal do Cade”. O prazo de 240 dias teve início em 23 de março deste ano.
Os representante da associação de provedores NEO, uma das partes também interessadas no caso, o advogado Ademir Pereira afirmou que agosto será marcado por um esforço das partes favoráveis e contrárias ao formato atual do operação, de modo a reforçar os argumentos.
A NEO, bem como as outras associações que representam as operadoras de menor porte e dos consumidores, defendem que as alternativas à operação de aquisição da Oi Móvel sejam realizadas pelas concorrentes.
Nos últimos dois anos, a Cade fez 22 declarações de complexidade, informou uma fonte favorável à aquisição nos moldes como foi modelada pelas operadoras Claro, TIM e Vivo ao Valor Econômico. Do total, 18 casos foram aprovados, onde nove não tiveram qualquer condicionante e os outros nove com restrições de algum tipo. Além disso, três casos ainda continuam pendentes de julgamento e houve uma desistência.
A fonte acrescentou que não existe, nos últimos dois anos, nenhum caso em que uma declaração de complexidade tenha dado problema. Ela disse que o Cade poderia levar um tempo maior na discussão do caso. Com isso, daria mais tempo para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) conseguisse resolver a situação.
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