O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última segunda-feira (14), suspender a tramitação de todos os processos que discutem a legalidade da chamada “pejotização”, prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJs) em vez de registrá-los como empregados formais. A medida foi determinada pelo ministro Gilmar Mendes, que também reconheceu a repercussão geral do tema, paralisando milhares de ações em curso na Justiça do Trabalho.
Para Paulo Merotti, sócio da Equus Capital e diretor jurídico e de compliance, a decisão é relevante para o ambiente de negócios do país. “A decisão em repercussão geral é ótima para que se tenha um entendimento pacificado sobre o que se deve ou não fazer sobre este tema. Esta segurança jurídica, independente de qual lado seja favorecido com a decisão final, é um importante passo para o ambiente de negócios brasileiro”, afirma.
Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a pejotização se tornou uma prática mais comum em diversos setores, sendo adotada tanto por profissionais de alta renda quanto por trabalhadores com remuneração mais baixa. A decisão do STF pode impactar diretamente os balanços das empresas e moldar o futuro das relações trabalhistas no país.
Gilmar Mendes justificou a suspensão das ações com base no aumento significativo de reclamações constitucionais, apontando que decisões da Justiça do Trabalho têm, em muitos casos, desconsiderado entendimentos anteriores da Corte. Segundo o ministro, em 2024 as reclamações trabalhistas superaram as civis no STF pela primeira vez, somando mais de 4 mil ações — crescimento de 65% frente a 2023.
Merotti, no entanto, alerta que a decisão não significa liberação irrestrita da prática. “O empreendedor deve saber que este movimento do ministro Gilmar não faz com que o assunto esteja ‘liberado’. Ainda não sabemos se o STF vai para o lado de maior liberdade econômica, alinhado com a reforma trabalhista e outras iniciativas do legislativo; ou se ficará pró cofres públicos, como o da Previdência, que se esvaziaria ainda mais com a massificação da pejotização”, afirma.
A decisão final do STF sobre o tema terá efeitos vinculantes para todos os tribunais do país e será decisiva para reduzir a insegurança jurídica que hoje afeta tanto empresas quanto trabalhadores.