Em discussão na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2990/24 busca redefinir o cenário da fiscalização de trânsito no Brasil. Proposto pela deputada Dayany Bittencourt (União–CE), o projeto sugere que infrações registradas por dispositivos eletrônicos devem ter suporte visual, promovendo uma defesa mais robusta para motoristas.
Atualmente, a obrigatoriedade de imagens é limitada a certas infrações, como excesso de velocidade. A mudança propõe que qualquer infração detectada eletronicamente deverá incluir imagens, obrigando os órgãos responsáveis a fornecerem evidências claras e robustas, segundo o Terra Brasil.
Principais infrações com registro visual?
Infrações por velocidade excedida e avanço sinalizado são frequentemente capturadas por meio de dispositivos que incluem câmeras. Esses sistemas garantem prova visual, sendo amplamente adotados para validar infrações. Contudo, muitos outros dispositivos utilizados nas ruas, como algumas lombadas eletrônicas, não possuem a tecnologia para captar imagens.
O projeto de lei busca ampliar este modelo, tornando obrigatória a apresentação de imagens em todas as infrações detectadas eletronicamente, promovendo mais transparência na autuação e permitindo aos motoristas contestar as multas de forma mais eficaz.
Terminais de consulta veicular úteis
Para consultar dados veiculares no Brasil, você pode utilizar o serviço online oferecido pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) através do Portal de Serviços do SENATRAN. Aqui estão os passos básicos:
- Acesse o Portal de Serviços do SENATRAN: Faça o login com seu CPF/SENHA ou Certificado Digital.
- Localize a seção “Consulta”: No canto superior esquerdo da página, clique em “Consulta” e depois em “Veículo”.
- Informe os dados do veículo: Digite o Código Renavam e a placa do veículo, além do CPF ou CNPJ do proprietário.
- Visualize as informações: Após clicar em “Prosseguir”, você verá detalhes como o histórico do veículo, restrições, multas, entre outros.
Se precisar de mais informações ou tiver dúvidas, você pode entrar em contato diretamente com o SENATRAN
Oque esperar no sistema de multas
Com a implementação da nova legislação, esperam-se alterações significativas nos procedimentos de autuação. Para infrações monitoradas eletronicamente que, atualmente, não exigem registro visual, a adição de imagens se tornará um requisito básico, oferecendo um nível adicional de supervisão e justiça aos processos.
Importante notar que o projeto não propõe mudanças nos casos em que a infração é reportada por agentes de trânsito, que continuam sendo uma fonte confiável de testemunho através da sua atuação presencial.
Todas as etapas para aprovação do novo projeto
A tramitação do Projeto de Lei 2990/24 começa nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Posteriormente, o projeto seguirá para o Senado e, finalmente, para a sanção presidencial. Todo esse processo é necessário para que as novas regras possam ser implementadas.
Impactos desejados e metas
A principal meta do Projeto de Lei é aumentar a capacidade dos motoristas de se defenderem de autuações e melhorar a confiabilidade do sistema de multas, eliminando práticas questionáveis. Com a aprovação, deseja-se alcançar maior justiça e transparência na fiscalização, assegurando que os dispositivos eletrônicos utilizados no trânsito sejam verdadeiros aliados na garantia de um tráfego mais seguro e justo.
O que é uma autuação?
Uma autuação é o ato de registrar uma infração ou delito por meio de um processo administrativo ou judicial. No contexto de trânsito, uma autuação ocorre quando um agente de trânsito (como um policial militar ou guarda municipal) flagra um motorista cometendo uma irregularidade e registra essa infração em um auto de infração.
A autuação é o primeiro passo do processo de penalização, onde são anotados detalhes como o local, a data e hora da infração, a identificação do veículo e do condutor, e a descrição da infração cometida. Após a autuação, o condutor ou proprietário do veículo tem o direito de apresentar defesa antes que qualquer penalidade, como uma multa, seja aplicada.
