A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê o cancelamento automático da inscrição de microempreendedor individual (MEI) após 24 meses consecutivos sem recolhimento de impostos ou apresentação das declarações obrigatórias.
De acordo com a proposta, o MEI deverá ser notificado previamente do cancelamento e terá a oportunidade de regularizar sua situação. A notificação será realizada por meio de aplicativo de mensagens, correio eletrônico e Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) – serviço de comunicações da Receita Federal ao contribuinte. Além disso, a informação será publicada no Portal do Empreendedor do governo federal.
Alterações na Legislação para MEI
O projeto aprovado é o substitutivo do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 64/24, de autoria da deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA). Atualmente, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa prevê a suspensão automática da inscrição do MEI após 12 meses de inatividade fiscal, sem necessidade de notificação prévia. No entanto, uma resolução posterior estendeu este prazo para 24 meses, incluindo a notificação prévia, e o substitutivo de Ramagem incorpora essa regra na lei.
Para o relator, a inclusão dessa regra na lei proporcionará mais segurança jurídica ao MEI, visto que uma resolução pode ser alterada a qualquer momento pelo comitê que regulamenta as normas dos pequenos empreendedores (CGSIM).
Por que a Notificação Prévia é Importante para o MEI?
Segundo o relator, deputado Delegado Ramagem, “é necessário que esse Parlamento tenha um olhar diferenciado e zeloso para com os MEIs, que personificam um mercado dinâmico e autônomo cada vez mais presente no País e no mundo”. Ramagem acredita que a notificação prévia oferece uma chance justa para que os microempreendedores regularizem suas pendências antes de terem sua inscrição cancelada.
A versão original do projeto, proposta pela deputada Renilce Nicodemos, previa a notificação prévia do MEI após 12 meses de inatividade, além da possibilidade de execução judicial da dívida tributária. No entanto, Ramagem optou por não manter essa redação, alegando que a regra do regulamento atende melhor aos interesses dos MEIs.
Quais são os Próximos Passos para a Aprovação do Projeto?
O projeto ainda precisa passar por análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após essa etapa, ele seguirá para votação no Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Ao consolidar a regra da notificação prévia no prazo de 24 meses de inatividade, a proposta busca trazer mais clareza e estabilidade para os microempreendedores individuais, garantindo que eles tenham tempo suficiente para regularizar suas operações antes que suas inscrições sejam automaticamente canceladas.
Veja abaixo os principais pontos da proposta:
- Cancelamento automático da inscrição de MEI após 24 meses consecutivos sem recolhimento de impostos ou apresentação das declarações obrigatórias.
- Notificação prévia do MEI por aplicativo de mensagens, correio eletrônico e Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
- Publicação da notificação no Portal do Empreendedor do governo federal.
- Incorporação da regra em lei, oferecendo mais segurança jurídica ao MEI.
Para acompanhar a tramitação do projeto, acesse o site da Câmara dos Deputados e fique atento às atualizações.