O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está implementando o Projeto Pacifica, que visa economizar R$ 225 milhões em 2024. A iniciativa envolve a convocação de 170 mil segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que tiveram aposentadoria, pensão ou BPC (Benefício de Prestação Continuada) negados, para iniciar acordos extrajudiciais.
O projeto é uma colaboração entre a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGF (Procuradoria-Geral Federal). O principal objetivo é evitar que os segurados precisem recorrer à Justiça, reduzindo assim o número de precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor) que precisam ser pagos.
Como o Projeto Pacifica Beneficia os Segurados do INSS
O INSS é atualmente o órgão mais processado no sistema judiciário brasileiro, conforme o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). São mais de 4,3 milhões de processos em todas as esferas judiciais, equivalendo à cerca de 5% do total de ações no país.
O governo liquidou precatórios atrasados do governo anterior, mas os valores continuam elevados. Em 2025, a previsão é de que R$ 100 bilhões serão pagos em atrasados, sendo R$ 70,7 bilhões em precatórios e R$ 30 bilhões em RPVs.
Quais São as Vantagens dos Acordos Extrajudiciais?
De acordo com a AGU, o Projeto Pacifica é uma iniciativa permanente, e a estimativa é que 170 mil segurados sejam convocados anualmente até que todo o passivo judicial seja resolvido. Para participar, os cidadãos deverão se inscrever na plataforma Pacifica, que deve ser lançada em 1º de outubro.
Inicialmente, os acordos serão focados em benefícios no valor de um salário mínimo (R$ 1.412), abrangendo aposentadoria de segurado especial, salário-maternidade para trabalhadoras rurais e o BPC.
Quais Casos Serão Priorizados pelo Projeto Pacifica?
- Cálculo da Renda para BPC: Aposentadoria e pensão no valor de um salário mínimo não serão incluídas no cálculo da renda mensal familiar para concessão do BPC.
- Dependente para Pensão por Morte: Filhos ou irmãos inválidos podem ser considerados dependentes, mesmo se a invalidez ocorrer após a maioridade, desde que seja antes da morte do tutor.
- Pensão por Morte para Menor sob Guarda: Menores sob guarda poderão receber pensão, com exceções para mortes ocorridas após 13 de novembro de 2019.
- Renda para Auxílio-Reclusão: Cálculo da renda para auxílio-reclusão baseado na ausência de renda para prisões ocorridas até 17 de janeiro de 2019.
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Trabalhadores urbanos podem contar tempo de serviço rural antes de 1991 como carência.
- Contribuição em Empregos Duplos: Segurados com dois empregos podem somar rendas até o teto do INSS para cálculo da aposentadoria.
- Auxílio-Doença e Trabalho: Segurados que trabalharam enquanto aguardavam auxílio-doença têm direito a salário e benefício simultaneamente.
- Auxílio-Doença na Aposentadoria: Período de auxílio-doença conta para aposentadoria se houver contribuições antes e depois do afastamento.
- Auxílio-Doença para Atividade Especial: Período de auxílio-doença contado como especial para aposentadoria de atividades prejudiciais à saúde.
- Prazo de Revisão da Ação Trabalhista: Prazo começa após o fim da ação trabalhista na Justiça do Trabalho.
O Que Esperar dos Acordos Extrajudiciais?
O segurado será convidado a entrar na plataforma para aceitar o acordo proposto online. Após a aceitação, a AGU comunicará o INSS, que fará o cruzamento de dados e pagará os valores devidos.
Segundo Alessandro Stefanutto, presidente do INSS e procurador federal de carreira, a expectativa é começar os pagamentos em janeiro de 2025, com o desenvolvimento da plataforma ficando a cargo da AGU. O INSS apenas executará os pagamentos após o acordo.
A advogada Adriane Bramante, do conselho consultivo do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), destaca a importância do acordo entre CNJ e AGU, estabelecendo dez temas judiciais sem possibilidade de recurso do INSS.
Dessa forma, o Projeto Pacifica promete economizar tempo e dinheiro tanto para os segurados quanto para o governo, proporcionando um acesso mais rápido e eficiente aos benefícios do INSS.