O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende economizar R$ 225 milhões em 2024 com o Projeto Pacifica, uma iniciativa inovadora que visa resolver litígios entre segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o órgão através de acordos extrajudiciais. A previsão é que sejam convocados 170 mil segurados que tiveram aposentadoria, pensão ou o BPC (Benefício de Prestação Continuada) negados para participarem dessas negociações.
Desenvolvido pela AGU (Advocacia-Geral da União) e PGF (Procuradoria-Geral Federal), o Projeto Pacifica busca reduzir o número de ações judiciais contra o INSS, minimizando o pagamento de precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor). Atualmente, o INSS é a entidade mais processada no Judiciário brasileiro, com 4,3 milhões de processos ativos, número que representa aproximadamente 5% de todas as ações judiciais no país.
Projeto Pacifica: Como Funciona?
A proposta central do Projeto Pacifica é evitar que os segurados precisem recorrer à Justiça para a resolução de seus casos. A AGU destaca que, ao oferecer uma alternativa extrajudicial, economiza-se tempo e recursos do cidadão e do governo. Para integrar o projeto, os segurados deverão se inscrever na plataforma Pacifica, que será lançada em 1º de outubro de 2024.
Esses acordos inicialmente focarão em benefícios equivalentes a um salário mínimo (hoje em R$ 1.412), abrangendo aposentadoria de segurado especial, salário-maternidade de trabalhadora rural e BPC. Uma vez que o acordo seja aceito pelo segurado na plataforma, a AGU comunicará ao INSS, que fará o cruzamento de dados e liberará os pagamentos devidos.
Quem serão os beneficiados pelo Projeto Pacifica?
A expectativa é iniciar os pagamentos em janeiro de 2025, dentro do orçamento federal. Alessandro Stefanutto, presidente do INSS, ressalta que esses valores já estão contemplados no planejamento orçamentário. Segundo Stefanutto, caso os segurados optassem por processar o INSS e ganhassem, o governo teria que desembolsar o valor de qualquer maneira, seja do orçamento do INSS ou do Judiciário.
Importante destacar que as áreas que serão beneficiadas inicialmente incluem muitos segurados que, por diferentes motivos, não conseguiram obter seus benefícios de forma administrativa e viram no litígio a única saída. Agora, o Projeto Pacifica oferece uma via mais rápida e menos desgastante para resolver essas pendências.
As 10 teses que serão consideradas nos acordos do Projeto Pacifica
Em abril de 2024, a AGU e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) acordaram as 10 teses judiciais prioritárias para os acordos extrajudiciais. Veja a seguir quais são elas:
- Cálculo da renda para pagar o BPC: Aposentadoria e pensão de um salário mínimo não devem entrar no cálculo da renda mensal familiar para concessão do BPC.
- Definição de dependente para pagar pensão por morte: Filhos ou irmãos inválidos podem ser considerados dependentes do segurado falecido, mesmo que a invalidez tenha ocorrido após a maioridade, desde que antes do falecimento do tutor.
- Pensão por morte para menor sob guarda: Menores sob guarda podem ser reconhecidos como dependentes para pensão, com exceção de falecimentos ocorridos após 13 de novembro de 2019.
- Renda para pagamento de auxílio-reclusão: Deve ser calculada com base na ausência de renda e não no último salário de contribuição para prisões até 17 de janeiro de 2019.
- Tempo de contribuição rural e urbano: Tempo de serviço rural pode ser somado ao urbano para aposentadoria por tempo de contribuição.
- Renda em empregos múltiplos: Segurados com dois empregos após 1999 devem somar rendas até o teto do INSS para aposentadoria.
- Auxílio-doença para quem trabalhou aguardando decisão judicial: Direito de receber salário durante período aguardando decisão mais benefício previdenciário.
- Auxílio-doença na aposentadoria: Período de recebimento do auxílio conta no cálculo da aposentadoria.
- Auxílio-doença para atividade especial: Tempo em atividade prejudicial à saúde conta como especial.
- Revisão de benefício: Prazo de revisão começa após fim de ação trabalhista.
O impacto financeiro e social do Projeto Pacifica
O Projeto Pacifica tem o potencial de causar um impacto significativo tanto nas finanças públicas quanto na vida dos segurados. Segundo a advogada Adriane Bramante, do conselho consultivo do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), o projeto não apenas reduz a carga de processos no Judiciário, mas também agiliza a concessão de benefícios essenciais para muitas famílias.
Ao diminuir o número de ações judiciais contra o INSS, o governo não só economiza recursos financeiros, mas também promove uma gestão mais eficiente dos casos pendentes. Isso gera um ciclo virtuoso de confiança mútua entre segurados e o Estado, facilitando o cumprimento das obrigações previdenciárias de forma mais célere e menos burocrática.
Se você é um dos segurados que teve o benefício negado, fique atento às novidades da plataforma Pacifica. Ela promete ser um divisor de águas no relacionamento entre o INSS e seus beneficiários, trazendo mais transparência e rapidez na resolução dos litígios previdenciários.