Os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão no último momento para cumprir uma importante obrigação fiscal. A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para o ano de 2023 deve ser enviada até esta sexta-feira, 31 de março. Esta declaração é essencial para a regularização anual da situação do MEI junto à Receita Federal do Brasil.
Até o momento, a situação é crítica: mais de 8,3 milhões de MEIs ainda não enviaram seus documentos à Receita. Com um universo total de aproximadamente 15,7 milhões de MEIs ativos, espera-se que muitos deixem para fazer a declaração na última hora, aumentando o risco de congestionamentos nos sistemas ou mesmo de penalidades por atraso.
Como realizar a Declaração Anual de MEI?
Para estar em dia com as obrigações fiscais, o MEI precisa acessar o portal do empreendedor, na seção “Já sou MEI”. Lá, deve selecionar “Declaração Anual de Faturamento”, e seguir as instruções para preenchimento e transmissão dos dados relacionados ao faturamento do ano anterior. É importante verificar se há necessidade de reportar a contratação de funcionários durante o período.
O que acontece se eu não declarar?
A não entrega da DASN-SIMEI pode resultar em multas que chegam a 20% sobre o valor dos tributos devidos. Além disso, o CNPJ do microempreendedor pode ser cancelado se não forem realizados os pagamentos mensais por dois anos consecutivos, eliminando a formalidade do negócio.
Consequências de ultrapassar o faturamento limite
Em 2023, o limite de receita bruta para MEIs foi de R$ 81 mil anuais, ou R$ 6.750 mensais. Caso esse valor seja ultrapassado, o MEI deve se adequar às novas faixas de tributação e possivelmente migrar para uma categoria empresarial superior, como microempresa, onde as exigências fiscais e contábeis são mais complexas. Isso envolve cálculo proporcional de impostos e, possivelmente, mudanças na forma de gestão financeira do empreendimento.
Dicas para organização financeira e sucesso empresarial em 2024
- Organize documentações e recolha comprovantes de rendimentos regularmente.
- Estruture um planejamento financeiro sólido para não ultrapassar o limite de faturamento.
- Invista em capacitação e tecnologia para melhorar a gestão do seu negócio.
- Mantenha-se atualizado sobre mudanças nas legislações pertinentes ao MEI.
- Aproveite recursos como vídeos e materiais educativos disponíveis na web para fortalecer sua marca.
Ao seguir essas orientações e cumprir a tempo com a declaração anual, o microempreendedor individual mantém seu negócio regularizado e evita problemas legais ou financeiros que possam comprometer o crescimento e a sustentabilidade da empresa.