O Ministério Público Federal (MPF) fez uma recomendação para a retificação de um edital do Concurso Público Nacional Unificado. O objetivo é incluir a reserva de 2% das oportunidades para pessoas trans entre as vagas para o cargo de auditor fiscal do trabalho. O documento foi enviado à Comissão de Governança e ao Comitê Consultivo e Deliberativo, os responsáveis pela organização do certame.
O órgão deu um prazo de 72 horas para que os colegiados respondam à recomendação. As inscrições para o Concurso Unificado começam nesta sexta-feira (19/1). Em julho do ano passado, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, prometeu a reserva de vagas para transexuais na seleção para auditores da pasta. No entanto, as vagas foram incorporadas aos quadros do Concurso Unificado, arca responsabilidade agora do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
As vagas reservadas no Concurso Nacional Unificado
Os editais preveem 5% de vagas para pessoas com deficiência, 20% para negros e 30% para indígenas nas vagas para a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Para os procuradores regionais dos Direitos do Cidadão Martha Figueiredo e Lucas Costa Almeida Dias, a promessa de que haveria a reserva gerou expectativa na população LGBTQIA+ em relação à implementação das cotas em concursos públicos.
No texto, os procuradores também mencionam dados sobre a escassez de oportunidades de trabalho para a população trans. “A adoção de cotas para pessoas transexuais em concursos públicos configura medida de inclusão de pessoas trans no ambiente formal de trabalho, de modo a lhes garantir empregabilidade e renda”, afirma o MPF.
Implementação de cotas sem necessidade de lei específica
O órgão ainda defende que a implementação das cotas no âmbito da administração pública pode ser feita sem a necessidade de lei específica. A ministra do MGI, Esther Dweck, disse nesta quarta-feira (17/1) que a lei de cotas impediu a inclusão da reserva de vagas para pessoas trans no Concurso Unificado.
Esther acrescentou que a discussão sobre um novo Projeto de Lei de cotas no serviço público está acontecendo no Congresso. “A gente precisa ampliar, sim, para outros grupos minorizados e pessoas que têm dificuldade de entrar no mercado de trabalho. Mas no atual concurso estamos mantendo aquelas cotas que estão previstas na legislação”, explicou a ministra.