O cenário dos microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil passou por mudanças significativas em 2024, especialmente em relação ao desenquadramento por excesso de faturamento. O número de MEIs que ultrapassaram o limite de receita bruta anual estabelecido para a categoria atingiu um patamar recorde, evidenciando tanto o crescimento dos pequenos negócios quanto os desafios impostos pela legislação vigente.
Segundo dados recentes, mais de 570 mil MEIs foram desenquadrados no último ano por excederem o teto de R$ 81 mil de receita bruta anual. Esse volume representa um aumento expressivo em comparação a anos anteriores, refletindo o avanço do empreendedorismo, mas também as dificuldades enfrentadas por quem precisa se adaptar rapidamente às exigências fiscais.
O que leva ao desenquadramento do MEIs?
O desenquadramento do MEI ocorre principalmente quando o faturamento anual ultrapassa o limite permitido para a categoria. Caso o valor exceda até 20% do teto, o empreendedor deve pagar um imposto complementar e realizar o desenquadramento no ano seguinte. No entanto, se o faturamento superar esse percentual, a exclusão é imediata e retroativa ao início do ano fiscal, salvo para empresas abertas no mesmo exercício, que devem se ajustar a partir da data de abertura.
Além do excesso de receita, outros fatores também podem levar à perda da condição de microempreendedor individual. Entre eles, destaca-se a inadimplência com tributos federais, estaduais ou municipais. Em 2024, mais de 1 milhão de CNPJs foram excluídos da categoria por débitos com o Fisco, um número que mais que dobrou em relação ao ano anterior.
Como funciona o controle da Receita Federal sobre ?
O monitoramento dos microempreendedores individuais pela Receita Federal tornou-se mais rigoroso nos últimos anos. O cruzamento de informações provenientes de movimentações bancárias, transações via Pix e gastos em cartões de crédito permite uma fiscalização mais eficiente e automática. Dessa forma, muitos desenquadramentos são realizados sem aviso prévio, o que pode gerar transtornos para o empreendedor, como burocracia adicional e custos inesperados.
- Movimentações financeiras: O acompanhamento das entradas e saídas de recursos facilita a identificação de receitas acima do permitido.
- Declarações obrigatórias: O MEI deve manter em dia suas obrigações fiscais, como a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
- Débitos em aberto: A inadimplência pode resultar na exclusão automática do regime, exigindo regularização para evitar maiores prejuízos.
Quais são as consequências e alternativas após o desenquadramento do MEIs?
Quando ocorre o desenquadramento, o empreendedor pode manter o mesmo CNPJ, mas passa a ser enquadrado em outra categoria tributária, como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). Isso implica em novas obrigações fiscais, contábeis e trabalhistas, além de possíveis multas e juros em caso de pendências anteriores.
Para minimizar impactos, é recomendado buscar orientação especializada e regularizar a situação fiscal o quanto antes. A transição planejada pode evitar custos adicionais e garantir a continuidade das atividades empresariais sem interrupções. O empreendedor também deve ficar atento às mudanças na legislação, pois há projetos em tramitação que propõem a atualização do limite de faturamento do MEI, o que pode trazer novos parâmetros para a categoria.
O limite de faturamento do MEIs será atualizado em breve?
Desde 2018, o teto de receita bruta anual para o microempreendedor individual permanece em R$ 81 mil, sem reajustes que acompanhem a inflação. Essa defasagem tem sido motivo de debate entre representantes do setor e autoridades públicas. Atualmente, projetos de lei complementar tramitam no Congresso Nacional, propondo elevar o limite para R$ 130 mil e criar mecanismos de atualização automática com base em índices oficiais de inflação, como o IPCA.
- PLP 108/2021: propõe aumento do limite anual para R$ 130 mil.
- PLP 261/2023: sugere reajustes automáticos conforme o IPCA.
- PLP 24/2024: reúne propostas anteriores em um texto unificado.
Enquanto as mudanças não são aprovadas, o número de MEIs continua crescendo. No primeiro trimestre de 2025, mais de 1,4 milhão de novos registros foram feitos, sendo 77% deles na modalidade de microempreendedor individual. Esse movimento reforça a importância de acompanhar as atualizações legais e manter a gestão financeira em dia para evitar surpresas com o desenquadramento.
