O debate sobre a atualização das regras de propriedade industrial ganhou força no Congresso após a audiência pública realizada no Senado na última semana. No centro das discussões está o Patent Term Adjustment (PTA), mecanismo que permite estender o prazo de vigência de uma patente quando o atraso na análise é causado pelo Estado.
Amplamente adotado em economias avançadas, o dispositivo se tornou um dos principais pontos de tensão da agenda brasileira de inovação e revela um país que ainda hesita entre aprimorar sua capacidade técnica e superar barreiras políticas.
O PTA funciona como uma compensação: se o Estado atrasa, o prazo da patente é ajustado para garantir ao inventor a proteção efetiva prevista em lei. No Brasil, a demora continua sendo a regra. A análise de patentes pode levar entre sete e dez anos, muito acima do padrão internacional, que varia entre 18 meses e três anos em países como Estados Unidos, Japão e Coreia do Sul. A defasagem reduz a segurança jurídica, encarece o ciclo de P&D e desestimula investimentos de longo prazo.
A incorporação do PTA ao marco legal está prevista na Emenda 4 ao PL 2.210/2022, que moderniza a Lei de Propriedade Industrial. Em paralelo, o Senado também analisa o PL 5.810, que cria mecanismos operacionais para diminuir gargalos e estabelecer fluxos mais previsíveis no INPI. Especialistas avaliam que os dois textos buscam atacar um passivo histórico que condiciona a competitividade do país.
“O país precisa de decisão política e qualificação”, diz senador Izalci Lucas sobre o PTA
Para o senador Izalci Lucas (PL-DF), integrante da Comissão de Ciência e Tecnologia, o atraso brasileiro não é apenas técnico, mas também político. Em conversa com a BM&C News, ele afirmou que o país ainda não reconhece, de forma consistente, a centralidade da inovação para o desenvolvimento.
“Os governantes não focam tecnologia e inovação. Não adianta só discurso, tem que ter recurso”, afirmou à BM&C News.
O senador lembra que, embora o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) tenha avançado, o volume ainda está distante dos padrões de países desenvolvidos.
Além da falta de investimento, Izalci aponta um problema estrutural: a baixa qualificação da mão de obra.
“Nossos jovens não estão sendo preparados. Nos outros países, mais de 50%, 60% são técnicos. No Brasil, não chegamos a 12%”, disse.
O déficit, segundo ele, compromete a capacidade de transformar pesquisa em inovação. O distanciamento entre universidades e empresas também permanece como gargalo.
“Somos o 13º país em artigos científicos, mas um dos últimos em inovação. Essa relação ainda está muito longe do ideal”, afirmou.
Patentes ficaram para trás e hoje travam o avanço da inovação
Izalci reconhece que, embora o Congresso tenha atualizado o marco regulatório de ciência e tecnologia nos últimos anos, a agenda de propriedade intelectual ficou defasada.
“A patente ficou para depois. Até hoje a gente sofre impedimentos”, disse.
O senador defende que parte dos recursos arrecadados pelo INPI seja reinvestida na própria estrutura, como forma de acelerar a análise e reduzir a morosidade.
“Não tem condição de esperar oito ou dez anos por uma patente. Precisamos investir mais e incentivar pesquisadores. Precisamos aprovar o mais rápido possível e melhorar a legislação. Há vários projetos tramitando e acho que conseguimos avançar”
Audiência pública expôs consenso técnico e divergências políticas
Na audiência, representantes da indústria farmacêutica, do setor de tecnologia, universidades e entidades de inovação defenderam que o ajuste de prazo é parte da “infraestrutura mínima” de um ambiente inovador. O diagnóstico é que falhas institucionais continuam expulsando investimentos e dificultando a transformação de pesquisa acadêmica em produtos comercializáveis.
Parlamentares favoráveis ao PTA afirmam que o país opera em clara desvantagem global: custos mais altos, retorno mais baixo e menor previsibilidade jurídica. Já setores contrários, especialmente ligados a áreas sensíveis como medicamentos e biotecnologia, pedem mais tempo para avaliar impactos concorrenciais e temem que o mecanismo amplie prazos de exclusividade.
A tramitação depende agora da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, que deve analisar o parecer do relator antes de encaminhar o tema ao plenário. Nos bastidores, líderes admitem resistência política e falta de consenso para votação imediata. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ainda não apresentou posição pública consolidada.
Lentidão reduz produtividade e empurra tecnologia para fora do país
Economistas ouvidos pela BM&C News apontam que a morosidade nas patentes reduz produtividade, aumenta o custo de capital e compromete o retorno de projetos complexos.
“Sem previsibilidade regulatória, o investimento não vem”, resume Alex André, economista ouvido pela reportagem.
Um exemplo amplamente citado é o de um medicamento desenvolvido na USP em 2021. Apesar do avanço da pesquisa no Brasil, outro país aprovou a patente antes e atraiu o desenvolvimento para fora, um retrato da dificuldade brasileira de competir pela fronteira tecnológica.
PTA deve ficar para 2026
A expectativa inicial era votar o tema ainda em 2025, mas divergências internas, pressões setoriais e a proximidade do calendário eleitoral tendem a empurrar a decisão para 2026. O impasse mantém o Brasil distante das práticas internacionais e reforça a percepção de que a inovação nacional segue travada por entraves mais políticos do que técnicos.
Se aprovado, o PTA pode aproximar o Brasil dos padrões globais de proteção intelectual, fortalecer a previsibilidade regulatória e melhorar o ambiente de investimentos em P&D. Se adiado, o país tende a continuar perdendo competitividade em setores de alta intensidade tecnológica.
Enquanto isso, empresas, pesquisadores e investidores seguem aguardando uma definição que pode influenciar toda a estratégia de inovação do Brasil na próxima década.
