Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem estar atentos ao prazo para a transmissão da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-calendário de 2024. Este procedimento é essencial para manter a regularidade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e deve ser realizado até 31 de maio de 2025. A declaração é uma exigência da Receita Federal e inclui informações sobre os rendimentos do ano anterior, além de registrar possíveis contratações.
Mesmo que o MEI não tenha obtido faturamento em 2024, é necessário preencher o formulário. A ausência de movimentação financeira não isenta o empreendedor da obrigação de declarar, garantindo assim a manutenção do CNPJ ativo. O processo é realizado online, de forma simples, através do Portal do Empreendedor.
Como realizar a declaração anual do MEI?
Para iniciar o processo de declaração, o MEI deve acessar o Portal do Empreendedor e seguir alguns passos básicos. Primeiramente, é necessário clicar na opção “Já sou MEI” e, em seguida, selecionar “Declaração Anual de Faturamento”. Após isso, o empreendedor deve inserir o CNPJ e escolher o ano de referência, que neste caso é 2024.
O próximo passo envolve informar o total da receita bruta obtida no ano anterior, seja através de vendas ou prestação de serviços. Além disso, é preciso indicar se houve contratação de funcionários durante o período. Antes de finalizar, é importante revisar o resumo dos tributos recolhidos para garantir que todas as informações estão corretas. Após a revisão, o envio da declaração pode ser concluído.
Quais as consequências do não envio da declaração?
O não envio da DASN-SIMEI dentro do prazo estipulado pode acarretar em penalidades para o MEI. A principal consequência é a aplicação de uma multa de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos, limitada a 20%, com um valor mínimo de R$ 50. Além disso, se o MEI deixar de pagar os boletos mensais por dois anos consecutivos, o CNPJ pode ser encerrado, resultando na perda da formalização do negócio.
O que fazer em caso de erros na declaração?
Se após o envio da declaração o MEI identificar algum erro, é possível realizar uma retificação. Para isso, basta acessar a declaração original no Portal do Empreendedor, selecionar o ano correspondente e optar pela “declaração retificadora”. Após realizar as correções necessárias, o documento deve ser reenviado. É aconselhável guardar ou imprimir o novo comprovante de envio como garantia.
Importância da declaração anual para o MEI
A entrega da DASN-SIMEI é fundamental para que o MEI mantenha sua formalização e evite pendências com o fisco. O limite de receita bruta para MEIs em 2024 foi de R$ 81 mil por ano, o que representa aproximadamente R$ 6.750 por mês. Para negócios que foram abertos durante o ano, esse teto é ajustado proporcionalmente ao tempo de funcionamento. Assim, a declaração anual não apenas cumpre uma obrigação legal, mas também assegura a continuidade das atividades do microempreendedor.
