Para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), manter suas obrigações tributárias em dia é essencial para continuar no regime do Simples Nacional. Segundo o Terra Brasil, este regime oferece uma forma simplificada de tributação com alíquotas menores, promovendo a sustentabilidade econômica para pequenos negócios.
Empresas que não se regularizam até o fim de 2024 correm o risco de serem excluídas do Simples Nacional. Mais de um milhão de empreendedores foram notificados sobre dívidas pendentes, e é crucial resolvê-las até 31 de dezembro para evitar consequências negativas, como dificuldades operacionais e perda de vantagens fiscais.
Quais são os Impactos da Exclusão do Simples Nacional?
Empresas que não regularizem suas dívidas antes do prazo enfrentam a exclusão do regime do Simples Nacional. Essa exclusão traz um aumento nas alíquotas de impostos, tornará os processos mais burocráticos e implicará na perda de benefícios fiscais importantes. Isso pode prejudicar a emissão de notas fiscais, operação fundamental para a continuidade dos negócios.
A exclusão também pode afetar os direitos previdenciários dos empreendedores, como a aposentadoria e o auxílio-doença, uma vez que a manutenção desses benefícios depende de contribuições regulares ao INSS.
Como Evitar Problemas Fiscais?
Para permanecer no Simples Nacional, é vital que os empresários se mantenham informados sobre sua situação fiscal e ajam proativamente. O Portal do Simples Nacional é uma ferramenta essencial para conferir pendências e guias de pagamento.
- Verifique a situação fiscal: Acesse o portal regularmente para ficar ciente de débitos.
- Emita e pague as guias DAS: Garanta que as obrigações mensais estejam em dia.
- Realize a declaração anual: Submeta a DASN-SIMEI corretamente.
- Considere o parcelamento: Se não puder saldar todas as dívidas de uma vez, peça o parcelamento junto à Receita Federal.
- Preste atenção ao prazo: Regularize tudo até 31 de dezembro para evitar a exclusão.
A Contestação da Exclusão do Simples Nacional é Possível?
Caso uma empresa seja excluída do Simples Nacional, os proprietários podem contestar a decisão. O prazo para tal contestação é de 30 dias a partir da exclusão efetiva. Porém, o retorno ao regime só será permitido em 2025, desde que as dívidas sejam completamente quitadas. Por isso, o planejamento e a gestão cuidadosa das finanças são aspectos críticos para evitar essa situação.
Medidas Práticas para Regularizar Pendências Fiscais
Para evitar problemas com a regularização fiscal, algumas ações são recomendadas:
- Utilize o Portal do Simples Nacional para acessar e monitorar as informações fiscais regularmente.
- Assegure-se de que as guias DAS são emitidas e pagas sem atrasos.
- Considere consultar um contador experiente para garantir conformidade nos documentos fiscais.
- Avalie a possibilidade de parcelamento, caso as dívidas sejam muito altas.
- Planeje-se com antecedência para evitar complicações de última hora.