O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira o primeiro destaque apresentado pelo PT à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a forma de pagamento dos precatórios, em um sinal de que a base aliada pode ter uma maioria folgada para conseguir concluir a votação da medida.
Os deputados rejeitaram o destaque petista com 336 votos a favor da manutenção do texto-base, 140 contra e uma abstenção, em um total de 478 votantes.
Nessa primeira votação, deputados mantiveram no texto da PEC dispositivos que prevêem a possibilidade da utilização de precatórios por credores privados para a quitação de débitos em dívida ativa, compra de imóveis públicos, pagamentos de outorgas e aquisição de participação societária, além da compra de direitos.
Esse placar indica uma maioria mais folgada do que os governistas tiveram na semana passada, quando o texto-base da PEC foi aprovada em primeiro turno, com 312 votos –somente quatro a mais que o mínimo necessário para a aprovação de uma PEC. Deputados aplaudiram o resultado em plenário.
Essa primeiro votação também já teve um quórum de votação mais elevado que o da semana passada –foram 478 votantes, ante os 456 da etapa anterior.
Em entrevistas, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), garantiu que a PEC iria ter uma votação melhor nesta terça. Ele e aliados do governo trabalham para concluir os destaques do primeiro turno –são 11 ao todo– e depois votar a proposta em segundo turno ainda nesta terça-feira.
Esse esforço tem por objetivo enviar a PEC para o Senado e, caso aprovada na outra Casa Legislativa, viabilizar o Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família que, somado a benefício temporário, permitirá que sejam oferecidos ao menos 400 reais a famílias de baixa renda.
A votação da PEC, aprovada em primeiro turno na semana passada por uma estreita margem de votos, ocorre em meio a recursos apresentados por deputados ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a votação da proposta.
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