A cada dia, muitos motoristas enfrentam o problema de multas emitidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem, conhecido pela sigla DER. Este órgão estadual de trânsito possui uma longa história no Brasil, iniciada em 1937 sob a presidência de Getúlio Vargas, e é responsável pela fiscalização em rodovias estaduais.
O DER foi originado a partir da necessidade de cada estado ter um departamento responsável pelo controle e manutenção das estradas, para que pudesse receber auxílio financeiro do governo federal. Com o crescimento demográfico e a industrialização, as leis de trânsito evoluíram paralelamente, destacando-se a Lei Joppert de 1945 que reorganizou o sistema federal e ajudou a solidificar o sistema rodoviário em âmbito estadual.
Quais são as Competências do DER?
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído em 1997, é o principal conjunto de normas que regem o trânsito no país. Segundo o artigo 21 do CTB, o DER possui diversas responsabilidades. Entre elas estão operar o trânsito, manter a sinalização e, principalmente, aplicar multas por infrações cometidas nas rodovias estaduais, o que também inclui excessos de peso e velocidades acima do permitido.
É importante compreender que as multas do DER não se limitam apenas a infrações específicas. Se um motorista cometer qualquer infração do CTB em uma rodovia estadual e for observado por um agente do DER, ele poderá ser autuado. Este controle contribui para manter a ordem e segurança nas estradas, além de zelar pela conservação das vias.
Como Consultar e Recorrer de Multas do DER?
Para os motoristas que desejam verificar as multas recebidas, muitos sites dos DERs estaduais oferecem um sistema de consulta online. Por exemplo, o DER de São Paulo permite que o proprietário do veículo insira o número do Renavam e CPF para acessar as informações sobre as infrações. Outros estados têm sistemas semelhantes, acessíveis via sites dos respectivos Departamentos de Trânsito (Detrans).
No caso de sentir que a multa foi injusta, o motorista tem o direito de recorrer. Inicialmente, pode-se apresentar uma defesa prévia, contestando a autuação antes que a multa seja confirmada. Caso a defesa seja rejeitada, o próximo passo é entrar com um recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e, em última instância, apelar para o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
É Possível Converter Multas em Advertências?
Sim, o infrator pode tentar converter multas leves ou médias em advertências por escrito, como previsto no artigo 267 do CTB. Para que isso seja possível, o motorista não deve ter cometido a mesma infração nos últimos doze meses, e deve solicitar a conversão no prazo estipulado para a defesa prévia.
A conversão é uma oportunidade para evitar penalidades financeiras e perda de pontos na carteira de habilitação, desde que o histórico do motorista e o julgamento da autoridade de trânsito permitam.
Garantias Constitucionais no Processo de Autuação
Independente do órgão autuador, o motorista tem o direito constitucional de defesa. Este direito inclui a possibilidade de recorrer diante de uma multa, buscando sempre argumentos técnicos dentro da legislação existente. Para aumentar as chances de sucesso no recurso, é aconselhável contar com assistência jurídica experiente no setor de trânsito.
