Na recente sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um projeto significativo foi aprovado, propondo uma nova destinação para os recursos obtidos com multas de trânsito. Essa nova destinação almeja direcionar parte das receitas para o sistema de saúde pública e fomentar ações de combate às mudanças climáticas. O projeto em questão, identificado como PLS 436/2018, é fruto de um substitutivo do senador Hamilton Mourão.
Originariamente apresentado pelo senador Ciro Nogueira, o projeto tinha como intuito principal canalizar recursos exclusivamente para o setor de saúde. Contudo, a versão ajustada por Mourão incluiu também o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima como um dos beneficiários. A proposta ainda precisa de uma nova avaliação para seguir em frente no processo legislativo.
Como serão distribuídos os recursos das multas de trânsito?
Conforme a proposta detalhada, o Código de Trânsito de 1997 receberá uma emenda que determina que, no mínimo, 10% da receita das multas de trânsito seja destinada ao Fundo Nacional de Saúde. Além disso, um adicional de 5% será alocado para o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). Essa nova alocação visa fornecer um suporte financeiro contínuo e específico para áreas críticas.
Essa modificação também implica alterações nas legislações dos fundos envolvidos, de modo a contemplar as multas de trânsito como novas fontes de recursos. Com essas mudanças, o Sistema Único de Saúde (SUS) e o FNMC receberão uma injeção financeira diretamente relacionada a infrações cometidas nas rodovias.
Qual é a razão para a destinação ao setor de saúde e clima?
O senador Ciro Nogueira justificou em seu projeto original que o tratamento das vítimas de acidentes de trânsito apresenta graves custos sociais e econômicos. Esses custos, segundo o senador, necessitam de fontes subsidiárias que reflitam a realidade dos problemas sentidos na infraestrutura rodoviária. Portanto, tornar os infratores de trânsito em contribuintes diretos para estas despesas responde a um apelo de justiça social.
Por outro lado, a inclusão do FNMC como beneficiário reflete uma tentativa de associar a poluição gerada por veículos ao financiamento de iniciativas voltadas à redução de emissões. Mourão destacou a responsabilidade dos automóveis na emissão de poluentes e a necessidade de envolver seus usuários na solução desse problema ambiental.
O que mais o substitutivo do projeto propõe?
A proposta revisada também introduz ajustes significativos no Código de Trânsito Brasileiro. Entre as mudanças está a obrigatoriedade de inspeção anual nos dispositivos de medição de velocidade nas vias. Esta medida visa garantir que as infrações registradas sejam baseadas em dados precisos e confiáveis.
Outro ponto levantado por Mourão envolve a revisão dos procedimentos que podem levar à suspensão do direito de dirigir. Ele sugere que tais processos tenham um prazo máximo de cinco anos, auxiliando os motoristas a atenderem mais eficazmente os requisitos para retorno à direção.
Quais os próximos passos para a aprovação do projeto?
Após a aprovação na CCJ, o projeto aguarda uma votação final na comissão antes de possivelmente prosseguir diretamente para a Câmara dos Deputados. Contudo, se pelo menos nove senadores apresentarem um recurso dentro de cinco dias úteis, o projeto poderá ser submetido ao Plenário do Senado, adicionando uma etapa ao seu percurso legislativo.
