A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) manteve uma penalidade aplicada a uma motorista que se recusou a realizar o teste do bafômetro. Este caso reforça a interpretação de que, segundo o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a simples recusa ao exame de alcoolemia é uma infração, não sendo necessárias provas adicionais de embriaguez.
A motorista foi penalizada após negar-se a realizar o teste de bafômetro, alegando que a falta de sinais de embriaguez deveria invalidar a multa aplicada. No entanto, o TJPR rejeitou tal argumento, citando que a infração prevista no artigo 165-A do CTB é uma infração de mera conduta — isto é, a simples recusa ao teste constitui uma infração.
O que diz o Código de Trânsito Brasileiro sobre o Teste do Bafômetro?
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a recusa ao teste de alcoolemia por parte do motorista já é suficiente para configurar uma infração. Segundo o artigo 165-A, essa negativa implica em penalidades como multa elevada e suspensão do direito de dirigir. Esta legislação visa promover a segurança nas ruas e conscientizar os motoristas sobre os riscos do consumo de álcool.
Qual é a Jurisprudência sobre a Recusa ao Bafômetro?
Casos judiciais anteriores sustentam a constitucionalidade da aplicação de sanções a motoristas que se recusam a realizar o teste de alcoolemia. A decisão do TJPR ecoa julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no Tema 1079, confirmaram a validade de tais penalidades. Esse entendimento jurisprudencial reflete a orientação de valorização da segurança no trânsito.
Quais são as Consequências para Motoristas que Rejeitam o Teste?
A decisão do TJPR, ao ratificar as sanções pela recusa ao teste do bafômetro, reforça a presunção de legitimidade dos atos administrativos relacionados a infrações de trânsito. Motoristas que optam por não realizar o exame estão sujeitos a multas consideráveis, além da suspensão de sua carteira de habilitação. A medida busca desincentivar atitudes que possam comprometer a segurança no trânsito.
Como essa Decisão Impacta o Comportamento dos Motoristas?
Com a reafirmação das sanções aplicáveis em casos de recusa ao teste do bafômetro, os tribunais buscam transmitir uma mensagem clara: o comportamento dos motoristas deve priorizar a segurança pública. Este entendimento pode levar a uma maior conformidade por parte dos motoristas quanto às exigências legais, contribuindo para a redução de acidentes e incidentes causados pelo consumo de álcool ao volante.
