O Instituto Sigilo, nome oficial do Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, lançou recentemente um portal dedicado à verificação dos dados dos beneficiários do extinto programa Auxílio Brasil. Este novo recurso online permite que os beneficiários tenham a oportunidade de verificar se seus dados pessoais foram comprometidos e se têm direito a receber compensação. Isto ocorre no contexto de uma ação judicial movida pelo Instituto, que alega que aproximadamente 4 milhões de pessoas tiveram seus dados pessoais expostos indevidamente.
Os dados em questão, entre eles informações pessoais e confidenciais, pertencem a cidadãos de mais de 4 mil municípios e datam do ano de 2022. Em resposta ao suposto vazamento de dados, o Instituto Sigilo entrou com uma ação na 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, que deferiu o pedido de pagamento de R$ 15 mil a cada pessoa afetada como danos morais.
O que dizem as Entidades Responsáveis pelo Pagamento?
As entidades responsáveis pelo pagamento dessas indenizações incluem a União, a Caixa Econômica Federal, a Dataprev e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Contudo, a Caixa Econômica Federal recorreu da decisão, segundo um comunicado oficial da própria instituição.
Como os Beneficiários podem Verificar seus Dados no Portal?
Os beneficiários agora podem acessar o portal por meio do endereço sigilo.org.br e selecionar a opção “Conferir se tenho direito”. Essa opção está localizada na parte superior da página. A fim de verificar o status de seus dados, os usuários devem fornecer informações pessoais, como nome completo, e-mail, CPF e número de telefone, além de concordarem com os termos de privacidade e uso do site.
É fundamental ressaltar que a consulta informa se a pessoa está incluída na base de dados supostamente comprometida e se é elegível para receber uma indenização. No entanto, esta consulta não garante um pagamento imediato, visto que o processo ainda não foi finalizado.
O Instituto Sigilo Informa sobre a Elegibilidade para Indenização
A principal função do portal é providenciar informações sobre a elegibilidade para indenizações, permitindo assim, que as pessoas demonstrem seu interesse no processo. Apesar da decisão da 1ª Vara Cível ter garantido um valor de indenização, o pagamento não é responsabilidade do Instituto Sigilo.
No caso da decisão de indenização permanecer, cada beneficiário terá que buscar a execução da sentença ao final do processo, com a assistência de um advogado. A organização tem planos de entrar em contato com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para cadastrar advogados para fornecer ajuda aos seus associados para receber as indenizações.
Por fim, é importante ressaltar que o resultado desse processo é incerto devido à existência de várias opções de recursos legais e que um pagamento representaria um precedente inédito no país.