Já pensou em abrir o seu próprio negócio e se tornar um microempreendedor individual (MEI)? Com este título, você assume a possibilidade de crescer e administrar seu próprio negócio. No entanto, é preciso estar atento às obrigações e requirementos necessários para este status, sob o risco de ser excluído do sistema Simples Nacional, caso não esteja regularizado com suas dívidas e pendências.
Nesse universo empreendedor, a Receita Federal do Brasil (RFB) emprega suas estratégias de controle e gerenciamento de débitos pendentes. Recentemente, segundo dados da própria Receita, 393.678 MEIs foram notificados para regularizar suas pendências, que somam um montante total de aproximadamente R$ 2,25 bilhões em dívidas.
A Importância da Regularização das Pendências MEI
Ter um CNPJ inapto traz consequências significativas para o funcionamento de um negócio. Além de impossibilitar a emissão de notas fiscais, o microempreendedor também corre o risco de ter suas licenças canceladas e seus alvarás obsoletos. A situação se agrava, pois as dívidas acarretam diretamente no seu CPF, dificultando a obtenção de futuros empréstimos e financiamentos.
Como realizar a regularização das pendências?
A Receita Federal do Brasil disponibilizou, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos relatórios de pendências dos contribuintes. Segundo a RFB, essa regularização precisa ser efetuada até o dia 1º de janeiro de 2024. As pendências podem ser acessadas tanto pela aba Simei-Serviços, do Portal do Simples Nacional, quanto pelo Portal e-CAC, mediante código de acesso específico ou via Gov.BR.
Quais as consequências de não regularizar as pendências MEI?
Para aqueles que não realizarem a regularização total dessas dívidas até o ano de 2024, o consequente Termo de Exclusão será ativado e o microempreendedor terá sua empresa excluída do Simples Nacional. Isso também resultará no automatizado desenquadramento do Simei. A dica é se manter sempre bem informado, respeitar os prazos da lei e manter a atenção na regularização de todas as pendências, para evitar problemas futuros.