A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 3965/21, que destina parte dos recursos de multas de trânsito para financiar a formação de condutores de baixa renda. A proposta, que agora aguarda sanção presidencial, inclui a exigência de exame toxicológico negativo para a primeira habilitação nas categorias “A” e “B”.
O projeto, de autoria do deputado José Guimarães, tem como objetivo ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Atualmente, os recursos de multas são destinados exclusivamente a sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Como o projeto beneficia a população de baixa renda?
O alto custo para obter a CNH é um obstáculo significativo para muitos brasileiros, especialmente aqueles de baixa renda. A proposta visa utilizar os recursos de multas de trânsito para cobrir taxas e despesas relacionadas ao processo de habilitação, oferecendo uma oportunidade para que mais pessoas possam atuar em áreas como entregas e transporte de passageiros.
O deputado Guimarães argumenta que a medida pode ajudar a romper o ciclo de exclusão social, permitindo que mais cidadãos tenham acesso a oportunidades de emprego sem aumentar impostos, já que os recursos viriam das multas de trânsito.
Quais são as novas exigências para a primeira habilitação?
Uma das modificações incluídas no projeto é a exigência de exame toxicológico negativo para quem deseja obter a primeira habilitação nas categorias “A” e “B”. Anteriormente, essa exigência era restrita às categorias “C”, “D” e “E”. A medida visa garantir que novos condutores estejam aptos a dirigir com segurança.
Além disso, o texto original do Senado previa exames toxicológicos periódicos para condutores com menos de 70 anos, mas essa exigência foi retirada para evitar novos custos aos motoristas já habilitados ou em processo de renovação.
Por que a transferência eletrônica de propriedade foi excluída?
A proposta do Senado de permitir a transferência eletrônica de propriedade de veículos por meio de assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas foi suprimida. O relator, deputado Alencar Santana, justificou que a medida poderia facilitar fraudes, pois assinaturas eletrônicas avançadas são consideradas de segurança intermediária.
Santana destacou que o tema requer uma análise mais detalhada e que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) possui a competência para regulamentar a questão de forma adequada, sem a necessidade de uma nova lei.
Impactos esperados da nova legislação
Se sancionada, a nova legislação poderá ter um impacto significativo na vida de muitos brasileiros, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades financeiras. Ao facilitar o acesso à CNH, o projeto pode abrir novas oportunidades de emprego e contribuir para a redução do desemprego no país.
Além disso, a exigência de exames toxicológicos para novas habilitações nas categorias “A” e “B” pode aumentar a segurança no trânsito, garantindo que apenas condutores aptos estejam nas ruas.