A crescente preocupação com a privacidade digital foi o centro do painel “LGPD nos Tribunais”, realizado nesta segunda-feira (30) em Lisboa, com a presença de representantes da Justiça brasileira e portuguesa, além de pesquisadores do campo jurídico. O evento evidenciou os avanços da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, que já aparece em mais de 15 mil decisões judiciais.
A pesquisa foi conduzida pelo Centro de Direito, Internet e Sociedade do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), em parceria com o Jusbrasil. Ao todo, 49 pesquisadores analisaram decisões com apoio de sistemas de inteligência artificial e uma base com mais de 1 bilhão de documentos jurídicos.
“A pesquisa mostra como o Judiciário está assimilando e aplicando a LGPD. É um retrato de como o país avança no campo da proteção de dados”, destacou Mônica Fujimoto – Pesquisadora LGPD.
Redes sociais e aplicativos de transporte viram foco de judicialização
Embora o setor financeiro ainda concentre o maior número de casos envolvendo proteção de dados, o uso de informações pessoais por redes sociais e plataformas de transporte também começou a gerar debates judiciais relevantes.
“A sociedade está mais consciente sobre seus direitos. O uso de dados em redes sociais e apps de transporte virou ponto de atenção e, naturalmente, chegou aos tribunais”, afirmou Laura Schertel, diretora do CEDIS-IDP.
Justiça demanda interpretação mais ampla da LGPD
A aplicação da LGPD já extrapola o campo do direito digital e perpassa áreas como direito do consumidor, responsabilidade civil e contratos. Para os especialistas, isso exige uma interpretação integrada por parte do Judiciário.
“Com a inteligência artificial e a análise de grandes volumes de dados, conseguimos mapear como a jurisprudência vem se consolidando nesses temas”, afirmou um representante do Jusbrasil.
Gilmar Mendes comenta judicialização do IOF e desafios da regulação digital
Antes do painel sobre inovação e direito, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu brevemente sobre a judicialização do IOF, em referência à recente disputa entre Executivo e Congresso após decreto presidencial que reonerava operações de crédito.
“Talvez tenhamos a necessidade de uma pausa para reflexão, uma pausa para meditação e a possibilidade de construção de entendimento”, sugeriu o ministro, sinalizando que há espaço para negociação institucional.
A fala de Gilmar Mendes também abordou temas globais, como a regulação de plataformas digitais e o impacto das big techs na democracia. Ele destacou a experiência brasileira nas eleições de 2022 e 2024, sugerindo que os avanços tecnológicos da Justiça Eleitoral podem servir de modelo para outras esferas do Judiciário.
Proteção de dados como eixo da governança digital
Para além do debate jurídico, o painel reforçou que a LGPD é hoje um pilar estratégico da governança pública, especialmente em um contexto de digitalização acelerada e uso crescente de dados pessoais por empresas e governos.
Com a expansão das tecnologias, a legislação brasileira ganha relevância como ferramenta para garantir segurança, transparência e autonomia dos cidadãos no ambiente digital.