O governo federal do Brasil tem a intenção de modificar as leis em vigor que proíbem o uso de itens de vestuário religioso nas fotografias utilizadas na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A informação foi confirmada por um relatório enviado pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira (2).
Alterações na legislação sobre CNH em análise no STF
O assunto está em discussão na Suprema Corte, onde uma ação visa permitir que freiras do Paraná possam tirar a CNH mantendo seu hábito religioso completo na foto. A ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), obteve decisão judicial favorável e o julgamento final está marcado para o dia 8 de fevereiro.
Atualmente, a legislação proíbe o uso de qualquer indumentária na foto da CNH, porém manifestações técnicas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) sinalizaram que o órgão pretende alterar a regra.
Possíveis alterações
Caso a alteração seja confirmada, condutoras religiosas poderão utilizar o véu na fotografia da CNH. A Secretaria acrescentou que o processo para alteração da norma já foi encaminhado ao Ministério dos Transportes e será avaliado em seguida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
No caso da Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou do passaporte, não há restrição de uso de trajes religiosos.
Busca por equilíbrio
Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, a AGU busca um equilíbrio entre a liberdade religiosa e a segurança pública ao encaminhar a proposta aos ministros do STF. “Temos compromisso com a liberdade de crença e de religião asseguradas pela Constituição Federal”, afirmou, reforçando a necessidade de garantir o reconhecimento dos cidadãos pelas autoridades.
Esta possível mudança na legislação representa um importante passo na direção de uma maior inclusão e respeito à diversidade religiosa no país.