A figura do Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil cada vez ganha mais adeptos. Essa modalidade de contratação oferece uma série de benefícios e facilidades, porém também impõe algumas obrigações fiscais que devem ser cumpridas para evitar a suspensão do CNPJ. Para se manter regularizado, o contribuinte MEI precisa estar em dia com o Simples Nacional, um regime tributário que simplifica o pagamento de impostos. Caso o MEI tenha pendências nesse quesito, ele tem o prazo de 30 dias para regularizá-las após ser notificado através do Termo de Exclusão do Simples Nacional.
Quais são as obrigações fiscais do MEI?
As obrigações fiscais de um MEI variam de acordo com a área de atuação do empreendimento. No entanto, existem alguns compromissos comuns a todos os microempreendedores. Um deles é a apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei). Esse é um documento que precisa ser entregue todos os anos, sob o risco de o MEI ser excluído do cadastro caso não cumpra com esta obrigação e outras que são definidas pelo governo.
Como saber se o CNPJ do MEI será cancelado?
Para evitar surpresas desagradáveis, é importante que o MEI esteja sempre atento à sua situação cadastral. Existem algumas formas de fazer isso. A checagem pode ser realizada através do CNPJ da empresa, sendo possível utilizar o PGMEI (Programa Gerador do DAS) para consultar as pendências fiscais. Neste sistema eletrônico, é só escolher a opção “Consulta Extrato/Pendências”. Outra opção é a utilização de um aplicativo para dispositivos móveis, que permite ao empreendedor emitir os documentos necessários para a quitação de débitos na própria declaração do DASN-Simei.
Quais são os benefícios de ser um MEI regularizado?
Além de evitar problemas com a fiscalização, a regularização do MEI traz inúmeros benefícios para o empreendedor. Entre eles, destacam-se a possibilidade de acesso a empréstimos em condições especiais, o cadastro no Simples Nacional e a abertura de conta bancária em nome da empresa. Ficar atento às obrigações fiscais e manter-se em dia com o fisco é fundamental para evitar complicações e garantir que o MEI possa aproveitar todas as vantagens que essa modalidade de negócio oferece.