No cenário atual de revisão de políticas fiscais do Rio, um novo foco surge. A Prefeitura do Rio de Janeiro apresentou um projeto de lei para revisar os critérios de isenção do IPTU e da taxa para coleta de lixo para mais de 928 mil prédios na cidade. Lembrando que a ação faz parte de um conjunto maior de medidas traçadas para fomentar o desenvolvimento e a valorização imobiliária ao longo da icônica Avenida Brasil, que também irão receber benefícios fiscais.
O projeto pretende alterar uma disposição vigente da lei do IPTU, sancionada em 2017, que atualizava anualmente, pelo índice inflacionário, o valor de mercado dos imóveis que se encaixavam nos critérios de isenção. Entretanto, desde o início desta lei, houve um aumento significativo no número de contribuintes isentos em todo o município, principalmente nas regiões norte e oeste do Rio, onde os imóveis tendem a ser de menor valor. Isso representa um acréscimo de 76.777 contribuintes da lista.
Qual será valor de isenção do IPTU?
Sob a nova proposição, o valor venal dos imóveis residenciais que qualificam para a isenção foi fixado em R$ 74.471, contrariando informações anteriores de que esse valor seria reduzido para R$ 55 mil. Essa medida é temporária, segundo a prefeitura, até que um novo indicador para definir isenções seja estabelecido.
O impacto geral da mudança
O Subsecretário Municipal de Fazenda, Ricardo Martins, defende a legalidade das mudanças feitas até agora. Afirmou ainda que o objetivo da alteração é “corrigir uma distorção da lei anterior”. Na visão dele, sem essa alteração, a cidade estaria se encaminhando para um cenário onde metade dos proprietários não pagaria IPTU, comprometendo a receita municipal e deslocando a carga tributária para quem ainda pagaria.
As disposições atuais, que aumentaram o número de contribuintes isentos de aproximadamente 400 mil para 852.780 desde 2018, representaram uma perda de receita estimada em R$ 402 milhões apenas em 2023. “Nossa intenção é voltar aos parâmetros de 2017, mas isso não ocorrerá de forma automática já em 2024. O que vai acontecer é que parte desses contribuintes vai voltar a recolher IPTU, mas não serão valores elevados, pelo perfil dos imóveis”, concluiu Martins.
Vale ressaltar que as mudanças propostas não implicam necessariamente que aqueles que passaram a ter direito à isenção após a alteração da lei começarão a pagar o imposto. Como os imóveis perdem 1% de seu valor venal inicial todo ano, alguns podem acabar se aproximando ou mesmo ficando abaixo do limite de R$ 55 mil, garantindo a manutenção da isenção.