O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) enfrenta mais uma determinação judicial. Isso, porque o órgão previdenciário terá que realizar a conversão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BCP/LOAS) em auxílio-doença. A ordem veio da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás (SJGO) e beneficia um trabalhador que sofre de epilepsia.
Esta decisão contraria a sentença de primeiro grau que havia sido parcialmente favorável ao requerente. No entanto, isso mudou com a intervenção da 2ª Turma Recursal da SJGO, guiada pelo voto do juiz federal Fausto Mendanha Gonzaga.
Os detalhes do processo relativo ao BPC
De acordo com os advogados do trabalhador, Ricardo Adriano Ferreira Rates e Jefson Barros da Silva, o autor do processo solicitou o BCP/LOAS ao INSS, por não ter mais condições de trabalho devido à epilepsia. Conforme a lei, ele teria direito ao auxílio-doença, que seria mais vantajoso financeiramente. Contudo, a autarquia previdenciária concedeu o benefício BCP/LOAS, menos vantajoso.
Por que a sentença foi reformada?
Segundo o relator do processo, a Instrução Normativa 77/2015 do INSS assegura ao segurado o direito ao melhor benefício, sendo responsabilidade do servidor orientar nesse sentido. Porém, no caso em questão, o trabalhador não recebeu tal orientação, o que resultou em grandes prejuízos financeiros.
O juiz decidiu reformar a sentença ao considerar a situação do segurado. Após a perícia médica, ficou constatado que ele sofre de epilepsia, doença que, segundo o laudo pericial, gera incapacidade laboral total e temporária. Portanto, o trabalhador possui todos os requisitos necessários para receber auxílio-doença: condição de segurado da Previdência Social; cumprimento do período de carência, quando for o caso; e incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual.
Esse caso se soma a tantos outros que destacam a necessidade de uma maior clareza e eficácia na orientação aos segurados por parte do INSS. E reforça a importância do conhecimento dos direitos dos cidadãos para que consigam acessar os benefícios mais adequados às suas condições.